Limites De Negociação Coletiva Para Banco De Horas

BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA O presente trabalho enfoca o chamado banco de horas, bem como a compensação de jornada de trabalho, baseando-se na Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como na doutrina de Sérgio Pinto Martins e Maurício Godinho Delgado. Limites do tempo de trabalho Inicialmente, antes de adentrar ao assunto propriamente dito, convém salientar os preceitos da Norma Constitucional de 1988, a qual estabelece em seu Art. 7º, inciso

BANCO DE HORAS A instituição do sistema de banco de horas foi utilizada inicialmente como forma de diminuir os custos da produção em indústrias e fábricas nos períodos de queda produtiva, para que dessa forma, houvesse o devido aproveitamento das horas reduzidas durante o período recessivo naqueles momentos em que a produção e seu aumento eram exigidos pelo mercado consumidor. 3.1 Regulamentação A possibilidade de compensar as horas trabalhadas em sobrejornada além do limite temporal…

descanso. Descanso Semanal Remunerado. Passo 02. Refletir sobre as seguintes questões: 1 - Quais os limites que devem ser respeitado no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? 2 - Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? 3 - É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias? Passo 03. Elaborar um relatório contendo…

Descanso Semanal Remunerado. Passo 02. Refletir sobre as seguintes questões: 1 - Quais os limites que devem ser respeitado no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? 2 - Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? 3 - É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias? Passo 03. Elaborar um relatório…

Instituto Sumaré de Ensino Superior Campus Belém I FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO “BANCO DE HORAS” GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 2º Semestre SÃO PAULO, 28 DE MAIO DE 2014. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................1 2 REFERENCIAL TEORICO............................................................

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 2.1 Revisão Bibliográfica 05 2.1.1 Limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho – Trabalho em ambiente insalubre. 05 2.1.2 Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? 06 2.1.3 É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias? 07 3 EMENTAS 08 4 CONCLUSAO 10 BIBLIOGRAFIA 11

Reflexão das questões 1) Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Resposta: Conforme as normas dispostas em lei, de acordo com a CLT, é importante salientar que, em regra deve-se trabalhar 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira e 04 (quatro) horas aos sábados quando houver expediente, respeitando assim, a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Porém, no caso de…

dando ênfase também ao artigo 62 da CLT que exclui alguns trabalhadores da proteção normal da jornada laboral e ao fenômeno da flexibilização que permitiu a tutela sindical do número de horas trabalhadas em sistema de revezamento, para diminuir ou acrescer a jornada, desde que respeitada à duração máxima de 44 horas semanais. SUMÁRIO 1. Evolução histórica da jornada de trabalho: Retrospecto da regulamentação pelo ente estatal 2. Conceito,…

Pelotas, 22 de setembro de 2014. JORNADA DE TRABALHO Prevê a Constituição Federal em seu art. 7º § XIII, quanto á duração de trabalho normal não exceda ás 8 Horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, bem como poder ser facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. E quanto aos locais de trabalho insalubre só haverá acordo para prorrogações mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do

DA DIFERENÇA ENTRE BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS Um assunto que gera grande confusão no universo trabalhista são os institutos de "banco de horas" e de "acordo de compensação individual", ambos utilizados para contrabalançar as horas extras prestadas pelo empregado. O art. 59 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a compensação das horas extras tanto por acordo quanto convenção coletiva: "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou