Limites De Negociação Coletiva Para Banco De Horas

escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada…

Banco de Horas Banco de horas, no direito trabalhista, corresponde a um sistema de flexibilização da jornada de trabalho diária de trabalho, de modo a permitir a compensação de horas trabalhadas fora da jornada contratada.1 Direito Brasileiro Originariamente a CLT dispunha no § 2º do artigo 59 que o adicional exigido, incidente sobre a hora extraordinária, poderia ser dispensado se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia fosse compensado pela…

de Pagamentos Rescisórios; Multas; Homologações das Rescisões Contratuais; Órgãos Competentes para Homologar as Rescisões; Formas de Pagamento. Prescrição e Decadência. Distinção entre Prescrição Total e Prescrição Parcial. Férias Individuais e Coletivas, Período Aquisitivo e Concessivo; Remuneração; Abono; Efeitos na Rescisão Contratual. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Direito Coletivo do Trabalho: Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho. Segurança e medicina no…

BANCO DE HORAS O banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente na Lei 9,601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do banco de horas abrange todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de…

LTr, 1996, p. 43. preço atribuído à força de trabalho alienada, ao passo que a jornada despontaria como a medida dessa força que se aliena.4 No entendimento apresentado por Sérgio Pinto Martins5 jornada de trabalho diz respeito ao número de horas diárias de trabalho que o trabalhador presta à empresa. Horário de trabalho é o espaço de tempo em que o empregado presta serviços ao empregador, contado o momento em que se inicia até o seu término, não se computando, porém, o tempo…

que “é defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (art. 460 do CPC). Logo, a decisão judicial está adstrita aos limites impostos pelo autor no pedido inicial, afastando-se os excessos deferidos em relação à pretensão da demanda. Feito submetido ao procedimento sumaríssimo, a teor do caput do artigo 852-A[1] da CLT. …

Aula-tema: Jornada de Trabalho. Intervalos para descanso. Descanso Semanal Remunerado. 1- Quais os limites devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho. No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? R: Devem ser respeitadas as normas disciplinadas a limitar o tempo de trabalho e as incluídas não só a jornada que é a quantidade de horas trabalhadas, bem como os intervalos (intra e inter jornada), isto é entre um dia e outro e os descansos semanais e anuais…

de trabalho não poderá ser superior a 8 horas diárias, e 44 horas semanais. Também poderá trabalhar de segunda a sábado, fracionando o horário diárias, garantindo-se o descanso preferencialmente no domingo. E na extraordinária ou suplementar, as horas de trabalho são acima do horário normal. O Artigo 7º da Constituição Federal, no seu Inciso XIII, preconiza que é direito do trabalhador, dentre outros, “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro…

escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. § 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal. Esquematizando os conceitos que…

CIÊNCIAS JURÍDICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ALINE NUNES DA GAMA JORNADA DE TRABALHO: CONSTITUCIONALIDADE DA JORNADA NA MODALIDADE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. PELOTAS/RS JUNHO/2013 ALINE NUNES DA GAMA JORNADA DE TRABALHO: CONSTITUCIONALIDADE DA JORNADA NA MODALIDADE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. Projeto de Monografia Jurídica apresentado ao curso de Direito, do Centro de Ciências…