Limites De Negociação Coletiva Para Banco De Horas

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: BANCO DE HORAS. RENATO AURINO ESPINDOLA Biguaçu, junho de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO: BANCO DE HORAS. RENATO AURINO ESPINDOLA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

O BANCO DE HORAS NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO E SEUS REFLEXOS CARMO, Mauricio Patrício1; NORONHA, Pedro Henrique Baiotto2; ZAMBRA,MariaCarlize3 Palavras-Chave: Flexibilização. Direito do Trabalho. Banco de Horas. Introdução Com as mudanças trazidas pela globalização no mundo do trabalho, atualmente no mundo dinâmico e bastante exigente, torna-se imprescindível que a população acompanhe às mudanças que ocorrem, mormente no que tange ao Direito Laboral. É necessário que as…

Jornada de Trabalho 1) Quais os limites que devem ser respeitados no tocante á jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art 7 Inc. 8 prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Sim. De acordo com o art 60, nas atividades…

HORAS DE PERCURSO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO TEMPO REAL. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. Malgrado a diretriz jurisprudencial desta Corte superior seja pela possibilidade de norma coletiva fixar o tempo de percurso, em atenção ao princípio da autonomia da negociação coletiva, não é razoável validar restrição que importe descrédito substancial do tempo gasto na realidade.

feitas supostamente orientadas pela “liberdade das partes”. Era a liberdade de o empregador determinar o quanto que ele iria explorar o empregado, e a liberdade deste último em aceitar aquela determinação. Assim, as jornadas alcançavam 14, 16, 18 horas/dia. Às vezes isso sequer era definido, e o empregado trabalhava até a empresa apresentar condições de oferecimento de manutenção desse labor (enquanto a máquina aguentasse, enquanto houvesse luz do sol, etc.). Eram jornadas muito extenuantes, em

BANCO DE HORAS A inovação denominada “ Banco de Horas” foi introduzida pela Lei 9.601/98 com alteração do § 2º e instituição do § 3º art. 59 da CLT que passaram a ter a seguinte redação: Art. 59 da Clt: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo…

jornada de trabalho constitui a denominação em sentido mais restrito, compreendendo o tempo diário à disposição do empregador, ou seja, designa a mensuração diária do horário de trabalho. Por exemplo, a jornada de trabalho dos jornalistas é de seis horas diárias. Por último, a expressão horário de trabalho é utilizada rigorosamente para referir o momento em que o trabalhador inicia e termina suas atividades laborativas. A CLT estabelece nos artigos 7º, 62 e 74 algumas normas relativas ao…

referencia a dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A Constituição Federal de 1988 eleva o principio da irredutibilidade salarial principalmente considerando que até 1964 a legislação brasileira previa a livre negociação de salários. Para compreender melhor esta regra geral precisamos analisar entre outros o Artigo 7º da Constituição Federal (1988): Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,…

O Banco de Horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei nº 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível, que pode abranger todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação. QUESTIONA-SE: Elabore uma redação com 8 ou 10 linhas sobre o Banco de Horas, indicando a legitimidade para a concessão, como funciona a sistemática do Banco de Horas no curso do trabalho e na sua rescisão, bem como da incidência

TRABALHO 6 1.1 Ordinária ou normal 6 1.2 Extraordinária ou suplementar 6 1.3 Limitada 7 1.4 Ilimitada 8 1.5 Contínua 8 1.6 Descontínua 9 2. JORNADA DE TRABALHO QUANTO AO PERÍODO 10 2.1 Diurna 10 2.2 Noturno 10 2.3 Mista 12 2.4 Em revezamento 13 2.5 Horas in itinere 13 3. JORNADA DE TRABALHO QUANTO À CONDIÇÃO PESSOAL 15 3.1 Homens e mulheres 15 3.2 Idosos 16 3.3 Menores de idade 16 4. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL QUANTO À PROFISSÃO 18 4.1 Jornada de trabalho geral 18 4.2 Jornada de…