Limites Da Validade Da Norma Jurídica Dimitri

na filosofia ocidental onde toma um sentido parcialmente oposto passando a indicar o ser humano como um individuo que pode raciocinar e agir livremente na sociedade, se tornando um elemento dominador, podendo exercer poder. Levando para a área jurídica o significado é o seguinte indica o “titular de um direito, ou seja, pessoa ou entidade que possui a capacidade de adquirir um direito ou assumi uma obrigação, impondo suas vontades e preservando seus interesses”. O Termo sujeito de direito não

RESUMO Livro: Manual de introdução ao estudo do direito - Dimitri Dimoulis Cap. 5, pág 79 até pág 99 - Direito e Justiça O termo "direito" vincula-se com o correto, o adequado. O termo "justiça" se relaciona diretamente com o direito(do latim jus). Na doutrina, essa vinculação entre direito e justiça tem uma longa tradição. Um pensador da igreja católica, Santo Augustinho, afirmava que o traço peculiar dos Reinos é a busca e a realização da justiça: sem justiça o poder estatal torna-se um

corpo de leis: experiência jurídica. O direito garantiria a manutenção da ordem, direção e harmonia. Organizando-nos socialmente necessitamos submetermo-nos a um corpo de regras, prescrição de conduta: fenômeno jurídico. Essas prescrições são consideradas um “dever ser” instituído pelo Direito. Em contrapartida a descrição é apresentada como um “ser”, ou seja, o mundo como ele realmente é, descrito pelas ciências exatas. O direito positivo (posto) é um conjunto de normas determinadas…

LEGISLAÇÃO: Validade, Vigência e Eficácia3 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DO CONCEITO DE VALIDADE AO CONCEITO DE VIGÊNCIA, EFICÁCIA E JUSTIÇA DA LEI. 3 INÍCIO DA VIGÊNCIA. 3.1 Vacatio legis. 3.2 Errata. 3.3 Questão da aplicabilidade do prazo da “vacatio legis” a decretos, regulamentos e outras normas obrigatórias. 4 EFICÁCIA MATERIAL E EFICÁCIA FORMAL. a).- Eficácia material. b).- Eficácia formal. c).- Retroatividade das normas jurídicas. d).- Casos de retroatividade benéfica. e).- Eficácia…

No tocante ao direito contratual, não se pode afirmar que: A por serem negócios jurídicos, a validade dos contratos se submete aos mesmos requisitos exigidos para os outros atos lícitos em geral. B a forma, quando prescrita, considera-se essencial à sua validade. C a licitude do objeto nos contratos não é um elemente essencial. D a possibilidade juíridica deve ser respeitada na formação dos contratos. E a manifestação de vontade é elemento imprescindível para a…

legítimos interesses de outros. Desde que o homem passe a conviver com o seu semelhante, nascem regras de Direito que são regras de convivência social. A menor sociedade do mundo, que é a sociedade conjugal, não subsistiria sem o respeito de certas normas de convivência (ubi societas, ibi jus – onde se encontra a sociedade, encontra-se também o Direito). Nenhuma sociedade, por mais primitiva que seja, viveu sem regras de Direito. Outros animais como as abelhas e as formigas também se…

direito português. Sendo um facto que prática desenvolvida na última década criou, através de decisões jurisdicionais substitutivas das normas omitidas, um dos "modelos" de direito comparado mais "avançados" na tutela das omissões inconstitucionais absolutas, não é menos certo que a referida prática levanta objecções no dominio do regime de eficácia das normas constitucionais, do principio da separação de poderes e do principio do equilíbrio orçamental. Para além do presente escrito…

necessidades modernas; e uma função criadora, destinada a preencher as lacunas da lei". Nos tempos modernos o conceito termina por se afigurar como a causa mais geral da formação dos costumes jurídicos. Um aprofundamento teórico Para o académico Dimitri Dimoulis, a Jurisprudência representa fonte escrita do Direito; e para que possamos compreendê-la em sua inteireza, deve ser realizada uma distinção entre três figuras decisórias emanadas pelo Poder Judiciário (decisão isolada,…

razão, não pode ser fruto de uma interpretação abstrata ou da necessidade de atender a momentâneos apelos demagógicos, mas, ao contrário, refletir com método e ciência, o justo anseio social. Com base nessas premissas, deve-se estabelecer um limite à eleição de bens jurídicos por parte do legislador, ou seja, não é todo interesse que é passível de ser selecionado para ser defendido pelo Direito Penal, mas tão-somente aquele valorado pelo Direito, em conformidade com seus…

para a disciplina Teoria Geral do Direito, PPGD-UFBa, no semestre letivo de 2015.1 Salvador 2015 SOARES, Ricardo Maurício Freire. Elementos de Teoria Geral do Direito. São Paulo: Saraiva, 2013. 283 págs. Págs. 15 I. TEORIA GERAL DA NORMA JURÍDICA 1. O DIREITO COMO FENÔMENO NORMATIVO “O vocábulo direito designará um tipo singular de experiência normativa no âmbito da sociedade humana (...)” “Desponta o fenômeno jurídico como uma verdadeira experiência normativa de…