Limites Da Validade Da Norma Jurídica Dimitri

04_PUC_rev direito 44_dm.indd 189 n.44 p. 189 a220 jan/jun 2014 04/12/14 12:44 190 Rodrigo Brandão Assim, o controle de constitucionalidade teria uma função estritamente supressiva, no sentido de competir ao Judiciário apenas retirar a eficácia jurídica de dispositivos, expressões ou mesmo de interpretações dos atos normativos impugnados que sejam considerados inconstitucionais.2 Qualquer tentativa de adicionar novos conteúdos aos dispositivos em exame (através da criação ou…

da UNISINOS-RS e UNESA-RJ; Professor Visitante das Universidades Javeriana (CO), Roma TRE (IT) e FDUC (PT); Membro Catedrático da ABDCONST – Academia Brasileira de Direito Constitucional; Presidente de Honra do IHJ – Instituto de Hermenêutica Jurídica. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2011, n. 4, Jan-Jun. p. 9-27. 1 Lenio Luiz Streck É nesse sentido que, já de pronto, é preciso ter presente que o termo

das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico funcione, pressupõe-se sua ordem e unidade, devendo as partes agir de maneira harmoniosa. O mecanismo de Controle de Constitucionalidade procura restabeleçer a unidade ameaçada, considerando a supremacia e a rigidez das disposições constitucionais. O controle de constitucionalidade verifica eventual lesão de direitos fundamentais (constitucionais) ou de outras normas…

criminosas envolvendo o sistema financeiro nacional. E a, diga-se, aparente sincronia entre a prisão de “figurões” dos cenários político, social e econômico brasileiros, e o surgimento de súmula com teor intrinsecamente ligado aos fatos recentes suscitou, jurídica e socialmente, acaloradas discussões, quiçá indignações, acerca da incrível coincidência. Outro fator a integrar as discussões diz respeito à aparente subjetividade e às razões ensejadoras do preceito normativo, duvidosas…

UNIDADE 2 Dualismos presentes na Ciência Jurídica 2.1. Noções introdutórias 2.2. Direito Natural e Direito Positivo 2.3. Direito Objetivo e Direito Subjetivo 2.4. Direito Público e Direito Privado 2.5. Ser e Dever-ser 2.6. Direito e Moral Como se deve entender, no presente contexto, dualismo, dualidade ou dicotomia DICOTOMIA, no contexto em que aqui se apresenta, recebe o significado que comumente os dicionários da língua portuguesa lhe outorgam. Segundo o Novo Dicionário Aurélio…

distinção entre fontes materiais (ou reais) e formais dividindo estas últimas em estatais e não estatais. Fontes Materiais ou Reais – O Direito foi criado para regulamentar os fatos da vida social, os acontecimentos sociais que reclamam regulamentação jurídica. Há na sociedade vários fatores que necessitam dessa regulamentação e inclusive alguns deles, em princípio, nenhuma relação teriam com o Direito como, por exemplo, os fatores históricos, religiosos, naturais (clima, solo,…

Universal dos Direitos do Homem”, como ideal comum de todos os povos. Os documentos de proteção aos direitos humanos foram surgindo progressivamente. O antecedente mais remoto pode ser a Magna Carta, que submetia o governante a um corpo escrito de normas, que ressaltava a inexistência de arbitrariedades na cobrança de impostos. A execução de uma multa ou um aprisionamento ficavam submetidos à imperiosa necessidade de um julgamento justo. Petition of Rights de 1628, o Habeas Corpus Act de…

Roma havia o jus e o faz. O jus é o conjunto de normas formuladas pelos homens, destinadas a dar ordem à vida em sociedade; faz é o conjunto de normas de origem divina, religiosa, que regeriam as relações entre os homens e as divindades. O Direito, por ser uma palavra multívoca, possui uma pluralidade de significações. Franco Montoro expõe que o Direito pode significar Norma, Faculdade, Justo, Ciência e Fato Social. Como norma o direito é uma lei, uma regra social…

no tocante à efetivação do direito à saúde. Para tanto, essa analise se dará, a princípio, pelo estudo do orçamento público como sistema normativo integrado e constitucionalmente obrigatório, em seguida, dar-se destaque ao direito à saúde e as normas constitucionais que o consagra, admite-se ao titular desse direito a possibilidade de exigir judicialmente um comportamento ativo do Estado direcionado para sua tutela. E, por fim, a postura do poder Judiciário a cerca da proliferação…

revestiu as disposições constitucionais de imperatividade, conferindo-lhes “status de verdadeiras normas jurídicas, dotadas de superioridade hierárquica e centralidade no ordenamento jurídico”, e, do ponto de vista material, pela “incorporação de valores e opções políticas, dentre as quais se destacam os direitos fundamentais” [2]. Nesse contexto, a Constituição Federal elenca como “objetivos e limites da atuação estatal, concomitantemente, o alcance de determinados valores,…