Limites Da Validade Da Norma Jurídica Dimitri

DE MORAIS HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tese apresentada ao Programa de Pós-Gradução em Direito da Área de Ciências Jurídicas da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, para obtenção do título de Doutor em Direito. Orientador: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck São Leopoldo, abril de 2013. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) M827h…

constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. REVISADO POR ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO EM NOVEMBRO DE 2013. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. DIREITO CONSTITUCIONAL: “É a ciência encarregada de…

com o Direito, pois ela é a virtude de dar a cada um o que é seu; é a faculdade de julgar segundo o direito e a melhor consciência. Logo, havendo justiça no mundo, haverá harmonia e paz social. Teoricamente, a aplicabilidade da justiça, dentro das normas legais, parece ser muito fácil, entretanto, não é bem assim. O conceito de justiça e a forma de se fazer justiça têm conteúdos muito subjetivos, visto que o que é justo para uma pessoa, pode não o ser para outra; o que é bom para Fulano,…

seja) de que viverá durante todo o tempo que normalmente a Natureza nos permite viver. O esforço para obter a paz, durante o temo em que o homem tem esperança de alcança-la, fazendo, para isso, uso de todas as ajudas e vantagens da guerra, é uma norma ou regra geral da razão. A primeira parte dessa regra encerra a lei fundamental da Natureza, isto é, procurar a paz e seguí-la. A segunda, a essência do direito natural, que é defendermo-nos por todos os meios possíveis. (HOBBES:…

tributário, com o objetivo de investigar o particular modo de aplicação dos institutos processuais fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a…

O Neoconstitucionalismo no Brasil: Riscos e possibilidades Daniel Sarmento1 1. Introdução O Direito brasileiro vem sofrendo mudanças profundas nos últimos tempos, relacionadas à emergência de um novo paradigma tanto na teoria jurídica quanto na prática dos tribunais, que tem sido designado como “neoconstitucionalismo”. Estas mudanças, que se desenvolvem sob a égide da Constituição de 88, envolvem vários fenômenos diferentes, mas reciprocamente implicados, que podem ser assim…

Gonçalves, William Couto Gonçalves. Garantismo, Finalismo e Segurança Jurídica no Processo Judicial de Solução de Conflitos. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 21. 6 Conforme ensina Regina Maria de Macedo Nery Ferrari: “[...] de nada adianta a existência de uma Constituição se ela não for efetivamente cumprida. Como ensina Miguel Reale, uma regra jurídica elaborada tecnicamente pelo Estado não é regra jurídica se não encontrar correspondência no viver social, na vida de…

dos direitos fundamentais sociais, direitos de segunda geração e sua distinção entre direitos fundamentais de liberdade, direitos de primeira geração, e a quem esses direitos foram destinados em sua origem. O assunto é conflituoso já que envolve normas e princípios constitucionais, em que se exige do Estado o cumprimento do mínimo para atender ao princípio da dignidade da pessoa humana. Porém, como se sabe, principalmente na questão dos direitos fundamentais sociais, o Estado não…

normativas vigentes, a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e das instituições e decidem sobre a legalidade dos actos administrativos. As decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos e demais pessoas jurídicas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. Os juízes são independentes no exercício das suas funções e apenas devem obediência à Constituição e à lei. Competências do Tribunal Constitucional 29-08-2012 As…

Para isso, iniciaremos nosso estudo aprendendo a definir o que é direito para, então, entendê-lo como ciência ético-normativa. No intuito de facilitar nosso aprendizado, após a compreensão do que sejam fontes do direito é que estudaremos a norma jurídica, sua classificação e, posteriormente, sua interpretação e sua aplicação ao caso concreto. Com a compreensão deste item, ficará mais fácil visualizar o direito como instrumento de aplicação da Justiça. Por fim, traçaremos a diferença entre