Limites Da Validade Da Norma Jurídica Dimitri

político-jurídicos da não institucionalizada paradiplomacia no Brasil..........66 Gustavo de Souza Abreu The Management of Public Natural Resource Wealth. .............................................80 Paul Rose A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental: Análise de sua juridicidade..................................................................................... 118 André Fagundes Lemos Artigos sobre outros temas Teoría de la presión…

positivo, eles constituem cláusulas pétreas? A importância teórica desta pesquisa reside na interpretação do art. 60, § 4º, IV da CF/1988. A primeira leitura do texto considera apenas os direitos e garantias individuais como englobados no rol dos limites materiais do poder reformador. Na hipótese dessa interpretação ser vencedora, interesses metaindividuais estariam ao dispor do poder constituinte e poderão sofrer retrocesso social. Este trabalho adotará como marco teórico a teoria…

aspectos processuais. Esta ação faz parte do conjunto de mecanismos para combater o fenômeno da inconstitucionalidade. Como a omissão legislativa inconstitucional é tão comum às constituições dirigentes, a exemplo da Constituição de 1988, pois algumas normas dessas cartas precisam ser integradas pelo legislador ordinário; o Constituinte Originário teve a preocupação de criar Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão para sanar essas lacunas. Por ser uma ação abstrata do…

estabelecia que os direitos têm como limites os direitos dos outros membros da sociedade, sendo determinadas por Lei tais restrições. A ideia fundamental é verificar através de simples análise do texto constitucional por nós manuseado que as restrições claras existentes aos direitos, anteriormente considerados ilimitados, como por exemplo, o art. 5º e seus incisos VIII e XVI. Certamente, o surgimento da Constituição de 1988, serviu para dar maior segurança jurídica aos cidadãos, porém,…

da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o lock out não só é uma conduta lícita, como corresponde a um direito fundamental dos empregadores. Quid Juris? Acórdão nº 480/89, DR, II, de 31 de Janeiro de 1990 Fontes das normas constitucionais 2. A Assembleia da República aprovou uma Resolução contendo diversas alterações ao seu Regimento (disponível em www.parlamento.pt). Aí se dispunha, entre muitas outras regras relativas ao seu funcionamento, que…

CONSTITUCIONAL: MORALISMO JURÍDICO E LEGALISMO AUTOR: JOSÉ AUGUSTO DELGADO 01 – CONCEITO DE MORALISMO JURÍDICO O moralismo jurídico tem sido adotado, na interpretação do Direito Constitucional Contemporâneo, como forma de aplicar a norma positivada a determinadas situações concretas, em prejuízo do legalismo. Em face dessa opção adotada pelo intérprete e aplicador do direito legislado, necessário se torna que se investigue a sua conceituação e as correntes…

o Direito e a moral As normas jurídicas e morais têm em comum o fato de constituírem regras de comportamento. No entanto, distinguem-se precipuamente pela sanção (que no direito é imposta pelo Estado para constranger os indivíduos a observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porem sem coerção) e pelo campo de ação, que na moral é mais amplo. É,porem,certo que o principio moral envolve a norma jurídica,podendo – se dizer que

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA E A POSIÇÃO CONCRETISTA GERAL INTERMEDIÁRIA THE CONSTITUCIONALISTS RULES OF LIMITED EFFICACY AND THE INTERMEDIARY GENERALITY CONCRETIST POSITION Carolina Belasquem de Oliveira RESUMO O presente trabalho tem por objetivo uma análise acerca da problemática envolvendo a falta de regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada, bem como, abordar o prejuízo jurídico e social que essas lacunas envolvendo a…

legitimidade. Os direitos fundamentais surgiram como direitos do indivíduo frente ao Estado. Logo, com o fortalecimento do Estado de Direito, passaram a atuar novas forças privadas, além do Poder Estatal, capazes de desestabilizar as relações jurídicas entre particulares. Dessa forma, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais surge com intuito de proteger esses direitos primários dos indivíduos também no âmbito de suas relações privadas. Assim, o propósito deste trabalho é…

www.ProjetodeRedes.kit.net UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO CORPORATIVA ASPECTOS E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS $OXQR &OiXGLR GH /XFHQD 1HWR 2ULHQWDGRU $QW{QLR 6LOYHLUD 1HWR &DPSLQD *UDQGH IHYHUHLUR GH  2 www.ProjetodeRedes.kit.net 6tQWHVH Na sociedade em que o bem mais valioso é o conhecimento humano, a discussão acerca da segurança da informação, ganha contornos de extrema relevância. A influência, o impacto…