Limites A Efetividade Da Execução

reclamada deve corresponder ao que o indivíduo pode razoavelmente exigir da sociedade, de tal sorte que, mesmo em dispondo o estado de recursos e tendo poder de disposição, não se pode falar em uma obrigação de prestar algo que não se mantenha nos limites do razoável”. Observa-se, portanto, que a teoria da “Reserva do Possível”, na sua origem, não se relaciona exclusivamente à existência de recursos materiais/financeiros, suficientes para a efetivação dos direitos sociais, mas, sim, à…

poucos, pois exige ajuda do tempo... Voltaire RESUMO O presente trabalho de monografia é destinado à análise sistemática das Tutelas de Urgência no ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à tormentosa celeuma sobre a admissibilidade e os limites a que estaria sujeita a concessão das medidas antecipatórias e cautelares nas ações intentadas em face do Poder Público. No tocante ao cerne desta questão, procurou-se estabelecer argumentos válidos e contrários aos supostos…

484, do Código de Processo Civil, determinam que a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, terá eficácia no Brasil, e que a sua efetivação deverá obedecer "as regras estabelecidas para a execução de sentença nacional da mesma natureza". É de se destacar, todavia, que após o advento da Emenda Constitucional de número 45, em dezembro de 2004, a competência para homologar sentenças estrangeiras foi deslocada para o Superior…

NORTE Laureate International Universities Escola de Ciências Humanas FACULDADE DE DIREITO PROCESSO CIVIL IV Execução Provisória Manaus 2012 PROCESSO CIVIL IV Execução Provisória Trabalho de pesquisa apresentado na disciplina de Processo Civil IV, sob a orientação do Professor Marcelo Estrella para obtenção de nota Bimestral e Institucional. Manaus 2012 SUMÁRIO DA EXECUÇÃO EM GERAL…

por exemplo: Essa multa tem caráter indenizatório ou punitivo? Será que há um limite de valor a ser observado ao se fixar a multa? A multa pode ser fixada em caráter liminar? Em caso positivo, ela será devida mesmo se a ação for julgada improcedente? E se for extinta sem resolução do mérito? A partir de quando a multa é exigível? É necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para iniciar a execução? Como se executa este valor? Nas linhas seguintes, abordaremos…

a atividade processual. Conforme Cândido Rangel Dinamarco HYPERLINK "http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.31233" \l "_ftn2" [2] adverte que agora os tempos são outros e a tônica principal do processo civil instrumentalista é a efetividade do acesso à justiça, para plena consecução da promessa constitucional de jurisdição efetiva. É neste cenário de adaptação do direito às novas tecnologias que nosso estudo será encartado. Assim, este estudo teve a pretensão de…

CURSO: DIREITO PERÍODO: 7º - TURMA: D DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROFESSOR: LUIS ANTÔNIO DE AGUIAR BITTENCOURT ALUNA: FRANCINE DUARTE DE CARVALHO DATA DE ENTREGA: 24/04/2013 PENHORA “ON LINE”: APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE OU DA MENOR ONEROSIDADE? Juiz de Fora 2013 INTRODUÇÃO Segundo Luiz Guilherme Marinoni, a penhora de dinheiro é a melhor forma de viabilizar a satisfação do direito de crédito, pois dispensa o procedimento…

provisórios de satisfação imediata do direito do litigante; c) “mesures provisoires qui anticipent sur l’ exécution” (modalidade moderna, também, de “tutela antecipada”), que permitem ao juiz, antes do trânsito em julgado, autorizar a provisória execução da sentença, ainda pendente de recurso, sempre que considerem-na necessária. O direito alemão, da mesma forma, agregou às tradicionais medidas cautelares (puramente preventivas) outras que correspondem ao poder que se reconhece ao juiz…

Hilton Aguiar Titulação ------------------------------------------------------------------------------- Gabriela Cortial Titulação Nota RESUMO O Controle Interno integra a estrutura organizacional da Administração, tendo por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas, assegurando que os órgãos atuem em consonância com os princípios constitucionais, em especial, o princípio da legalidade,…

como por exemplo: um projeto orçado (planejado) em dólar com cotação de R$ 1,70 a R$ 2,00 e durante a execução do projeto o dólar se mantém abaixo de R$ 1,70. Esse evento (baixa do dólar) irá causar uma economia no orçamento do projeto (impacto positivo). Por outro lado, utilizando o exemplo anterior, haveria um impacto negativo caso a cotação do dólar permanecesse acima de R$ 2,00 durante a execução, ocasionando um “estouro” no orçamento do projeto (gerando uma perda). Riscos…