Limites A Efetividade Da Execução

na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e…

conflitos que surgirem, obriga-o, ainda, a prestar a jurisdição de forma eficaz, ou seja, não basta solucionar o litígio, tal solução deve corresponder exatamente àquilo que a parte conseguiria se exercesse a autotutela. Diante da necessidade da efetividade da jurisdição surgiu a preocupação com o tempo do processo. Se, por um lado, o processo necessita de tempo para ficar preparado para uma sentença, para garantir a certeza e segurança jurídica; por outro lado, a demora excessiva pode…

implantação de novos sistemas de trabalho, novos sistemas informatizados ou novos processos; implantação de novas unidades operacionais (lojas, escritórios ou fábricas). Organizações mais empreendedoras apresentam centenas ou milhares de projetos em execução ou um projeto para cada 5 funcionários e mudam significativamente no período de 5 a 7 anos. Organizações pouco empreendedoras resistem à mudança e só tem projetos para isolar algumas atividades dentre as rotineiras. Em média,…

Quantas e Lojão das Peças Ltda, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE Consiste o ato judicial combatido em decisão proferida nos autos do proc. 33344.55.06.77/0001, feito este em fase de execução do julgado. Tal decisum fora proferido em 11/22/3333, onde, naquela ocasião, a Autoridade, ora tida como coatora, despachou no sentido de recusar a nomeação de bens feita pela Impetrante e, ato seguinte, determinou o bloqueio, via…

União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. O procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e de prestação de contas, complementado basicamente por auditorias, inspeções e acompanhamento da execução das atividades realizadas pelos órgãos e entidades durante o exercício financeiro, em que os fiscalizados enviarão, anualmente, aos Tribunais de Contas, documentos de comprovação da gestão. PODER LEGISLATIVO E CONTROLE EXTERNO …

O que é Administração? Administração Geral Módulo 1 – Introdução à Administração Prof. Rodrigo Rennó Eficiência e Eficácia e Efetividade Eficiência Eficácia Efetividade • Fazer bem alguma tarefa • Utilizar da melhor forma os recursos • Relacionado ao modo, ao meio de se fazer • Fazer a coisa certa • Atingir os resultados e metas • Relacionado aos fins • Impacto das ações • Mudar a realidade Prof. Rodrigo Rennó Questões de Concurso (A) obtenção de…

burocrático-institucionais. - Políticas democráticas e redistributivas - houve falência: atribuída pela falta de sustentação política e a reversão da composição partidária - paralelismo de funções e objetivos - altos custos em relação à eficácia e efetividade Retorno do lema: é dando que se recebe 1990 Governo Collor: Restrição aos modelos de atenção social que apontam para garantia e ampliação de direitos, Focalização das políticas sociais, Seletividade na inclusão, Redesenho do…

material. Já a terceira fase, instrumentalista, o processualista passa a dedicar seus esforços no sentido de tornar mais célere a prestação jurisdicional. O processo é um instrumento. Características marcantes dessa fase são a busca de resultados e a efetividade. A quarta fase, que é o foco desse trabalho, veremos em capítulo próprio seguinte. 2- O neoprocessualismo A metodologia jurídica transformou-se sensivelmente a partir da segunda metade do século XX. Embora não seja…

Processo de Execução Civil Introdução: Teoria geral do processo de execução 1)Marcas históricas  Em 1994, o CPC foi reformado para que fosse instituída a tutela jurisdicional antecipada, nesse mesmo ano foi instituído o artigo 461 do CPC(Permissão da criação de decisões interlocutórias) Antes disto era necessário que houvesse um novo processo para a execução. *Sincretismo processual é um processo misto, é a junção do processo cognitivo e da execução no mesmo processo. Em 2002, a obrigação

decorrência do princípio da moralidade, também aqueles impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da comunidade. O exercício desse poder deve prestigiar sempre o interesse público, princípio da finalidade, e ser exercido nos limites das atribuições acometidas ao cargo público. 1) Deveres do Administrador Público 1.1) Poder-dever de agir Esse dever, também chamado de Poder-Dever, significa que o poder administrativo representa um dever, um dever de agir, pois,…