Limites A Efetividade Da Execução

final da demanda. (Art.5°, LXXVIII da CF). 8-Princípio da efetividade: Como o processo é um instrumento da jurisdição então ele deve utilizar-se dos princípios e valores apresentados na Constituição Federal vigente e dentre esses valores que são consagrados podemos vislumbrar a efetividade do processo. A palavra efetividade significa a capacidade de se produzir efeitos dessa forma ao analisarmos sob o ângulo processual temos que a efetividade processual é a capacidade que o processo tem…

denominaçãode lide. (THEODORO JÚNIOR, 2004). Com a introdução do dispositivo da antecipação da tutela, criou-se um mecanismo importante inserido em nosso ordenamento jurídico na suplantação de risco de perecimento do direito, valorizando o princípio da efetividade da função jurisdicional. O presente trabalho tem como finalidade o estudo e a confrontação deste instituto jurídico disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil, com a realidade da prática processual perante a…

EXAMINADORA _________________________________________________ _________________________________________________ Recife 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é demonstrar, em poucas palavras, a necessidade de maior efetividade da prestação jurisdicional, bem como o movimento processual que já se desenvolve no mundo e no Brasil, com esse objetivo. Ao instituir a tutela específica constata-se que, o legislador criou a possibilidade de atender a quem tem razão, na justa

circunstâncias que o processo exige. Cabe observar que antes de o juiz encaminhar os autos à contadoria, ele mesmo, acima de qualquer outro órgão auxiliar, deve examinar os autos e ter ciência dos exatos limites do que transitou em julgado no processo. Sem saber quais são esses limites, corre o risco de se omitir indevidamente em um momento crucial do processo, como naqueles casos em que o autor saia vencedor, ao menos parcialmente, e necessite apurar o quantum debeatur, ocasião em…

internacional enquadra-se nos limites que determinam à extensão da jurisdição nacional, para depois verificar se, tendo competência internacional, a causa incluir-se á entre as que lhe tocam em virtude das regras de competência interna. O Código de Processo Civil de 1973, que entrou em vigor em janeiro de 1974, regulou a competência internacional nos artigos 88 a 90. Essas regras se subordinam aos princípios da efetividade e da submissão. O princípio da efetividade significa que cada…

AS DIVERSAS FACES DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: EM BUSCA DA EFETIVIDADE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO GASTO PÚBLICO Por Antonio Renato Cezar de Andrade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização Programa FGV In Company Julho/2013 Página de Aprovação FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV IN COMPANY Curso Intensivo de Pós-Graduação em…

no período pós-guerra. Fábio Konder Comparato, acrescenta ainda que, fundados no princípio da solidariedade humana, os direitos sociais foram alçados a categoria jurídica concretizadora dos postulados da justiça social, dependentes, entretanto de execução de políticas públicas voltadas a garantir amparo e proteção social aos mais fracos e pobres. Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um…

átividade desenvolvida pelo estado, ou seja classificado pelo critério da atividade desenvolvida pelo estado) No primeiro reconhece o direito. Reconhece para ..ou condenar. No processo de execução vai satisfazer. Concretiza o direito. E por ultimo o proc cautelar e que temos a necessidades preservar a efetividade com vistas ao direito material, para que possa ter uma utilidade pratica. Ex. Arresto..na pratica esta protegendo o processo futuro, cobrança, com vistas ao dir. Material. …

Existem varias fontes de normas jurídicas internacionais: Estados agindo bilateralmente e multilateralmente, Organizações Internacionais universais, como a ONU, e as regionais, como o MERCOSUL, além das fixadas por empresas, que mesmo que possuam efetividade, quando tratam de determinados temas, não são tratados. O Direito Internacional contemporâneo vive um processo de descentralização das fontes. A evolução dos Estados e a consequente expansão do direito internacional implica uma…

. 13 1.3 Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – Lei 12. 153/2009.................. 14 2. OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS..................... 15 2.1 Efetividade..................................................................................................... 15 2.2 Oralidade........................................................................................................ 15 2.3…