Limites A Efetividade Da Execução

conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),a qual institucionalizou para os três níveis de governo novas regras de responsabilidade e transparência na gestão das finanças públicas. Dentre outros princípios, tratou de assegurar o respeito a limites de gastos e de dívidas, previamente definidos, e o cumprimento de resultados fiscais, fixados periodicamente por lei própria de cada governo. A edição da Lei de Responsabilidade Fiscal constituiu, na verdade, o momento chave de um…

da proporcionalidade. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÂO 7 2. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 9 2.1 Princípios da razoabilidade e proporcionalidade 9 2.2 Princípio da Razoabilidade 13 2.3 Emenda Constitucional no. 45 de 2004 15 2.4 Efetividade do preceito constitucional da razoável duração do processo 16 3. GENERALIDADES SOBRE A PENHORA 18 3.1 Conceito 18 3.2 Do histórico da penhora on line e sua natureza 21 4. A LEI 11.382/2006 E AS SUAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO CPC…

a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. PÚBLICO ALVO O responsável legal e os membros das associações comunitárias do município de Rubelita/MG. METAS A ATINGIR Até o prazo limite, fazer a Inscrição de todas as associações deste município. METODOLOGIA Para a realização deste projeto será…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA KETTY DOS SANTOS EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA (IN)EFICÁCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Tubarão 2008 KETTY DOS SANTOS EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA (IN)EFICÁCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em

solvente, segundo afirma a própria questão, deveria, primeiramente, ser executados bens do devedor pertencentes a sua esfera pessoal, excluindo-se as quotas, ainda que sejam considerados bens móveis. Nesse sentido: Ementa PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1. As cotas sociais de titularidade do executado revelam-se, à luz do artigo 655, VI, do CPC, penhoráveis. O Código Civil, no entanto, deixa transparecer o…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA – AESST FACULDADE DE CIÊNCIAS DE TIMBAÚBA – FACET O ACESSO Á JUSTIÇA: A EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAS TIMBAÚBA ABRIL – 2014 O ACESSO Á JUSTIÇA: A EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Profº. ______________________________, como requisito parcial para elaboração da monografia de conclusão de

enorme abrangência, de modo que se mostra absolutamente pertinente sua efetivação. Destaca-se que embora se trate de um dever do Estado, constata-se que este tem se utilizado do instrumento processual da Suspensão da Tutela Antecipada para negar efetividade ao direito supracitado. Neste viés, convém colacionar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de contracautela, quando do julgamento do Agravo Regimental no Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, interposto pela União,…

a introdução, mediante novo texto dado ao art. 273, do instituto da “antecipação de tutela”. Dentro dessa perspectiva de estimular as responsáveis pela prestação jurisdicional a outorgarem às partes litigantes um processo caracterizado pela efetividade e “tempestividade da tutela”, foi que a lei 8.952/94 concebeu “a antecipação de tutela”. Com efeito, o que se autorizou ao juiz foi o uso de expedientes executivos, de variado teor, antes mesmo de encerrar o processo de conhecimento e…

Para execução da pesquisa, os procedimentos adotados foram a análise documental, com extração de dados de documentos públicos constantes nos municípios dos estados pesquisados e também foi feita uma revisão bibliográfica na literatura concernente ao tema. Quanto à abordagem do problema, a pesquisa caracteriza-se como quantitativa. Observou-se, com a consecução do trabalho, que embora 53,26% dos municípios pernambucanos estejam de acordo com as imposições da LRF inerentes ao limite…

carências de regulamentação mencionadas em oportunidades de avanços institucionais. O objetivo central é garantir qualidade ao gasto público, orientando toda a gestão pública, do planejamento ao controle, para resultados. A eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas são perseguidas em todas as etapas, de forma integrada, por um conjunto de regras que se pode denominar choque de gestão, transparência e controle. A esperança é que a LQF proporcione melhoria ao planejamento…