Limite Territorial Brasileiro

sociedade de um modo geral, para que possa resguardar os direitos e deveres dos brasileiros dentro e fora do País. 1) Considerações Iniciais A Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros Estados Soberanos. Por isso se afirma que a eficácia da lei penal também pode ser limitada por questões geográficas, territoriais. Via de regra, cada país é incumbido de sancionar os…

demais opções, conforme exemplo explicado em aula. A entrega será realizada na data marcada pelo professor em cada turma. 1) (Enem 2010) Evolução da área plantada de soja A interpretação do mapa indica que, entre 1990 e 2006, a expansão territorial da produção brasileira de soja ocorreu da região A) Sul em direção às regiões Centro-Oeste e Nordeste. B) Sudeste em direção às regiões Sul e Centro-Oeste. C) Centro-Oeste em direção às regiões Sudeste e Nordeste. D) Norte em…

uma emergência rotineira, dada as multifacetadas imbricações contidas no processo de exclusão social. Também se mantém desafiadora a evidência de que tais expressões se dão no concreto dos territórios de vivência, nos mais de 5.560 municípios brasileiros, distintos nas suas dimensões populacionais, nas suas áreas geográficas e nas suas configurações econômicas, políticas, culturais e sociais. 1 O conteúdo deste texto foi originalmente elaborado pelas autoras para fins da IV…

Este Blog DPC I - ULBRA- RESUMO DE COMPETÊNCIA Competência é a demarcação dos limites em que cada juiz pode atuar. É o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função.Espécies de competência Competência internacional (limita a jurisdição dos tribunais brasileiros) Cumulativa ou concorrente (art. 88) - A ação pode ser proposta no Brasil ou no estrangeiro. Exclusiva (art. 89) - Competência absoluta da justiça brasileira. Competência interna…

como objeto o aludido "Concentre Scoring", devendo se analisar o acerto do ato impetrado, especificamente no tocante à extensão dos efeitos dessa paralisação sobre a medida liminar concedida no 1º Grau. E de pronto rechaço a simples limitação territorial pretendida pelo impetrante com arrimo no art. 16 da Lei nº 7.347/85, visto que, em se tratando de demanda afeta à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a regra contida nos respectivos art. 93, inc. II, c/c. o art.…

Índice Paginas Introdução...........................................................................................................................02 Unidade Territorial e Integração Nacional...........................................................................03 Regionalização Brasileira.....................................................................................................04 A concentração regional de recursos.............................................................

pelo IBGE(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) desde o ano de 1970, tendo sofrido apenas uma alteração em 1988. Essa regionalização, instituída de acordo com características específicas, agrupa os estados brasileiros em cinco blocos territoriais: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Como nesta classificação as fronteiras das regiões deveriam coincidir com os limites dos…

c)renúncia 6. J. F. Rezek. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 301. Considerando a figura, que ilustra limites do mar territorial de parte da costa brasileira, assinale a opção correta. c)O Estado brasileiro reconhece o direito de passagem inocente de navios, mercantes ou de guerra, de todas as nacionalidades, em seu mar territorial. 7. Dois Estados firmaram, em um tratado, a concessão de favores mútuos, em que cada um garante ao outro a…

Econômica pela USP. Paraguai foi trágico: enormes perdas territoriais e dizimação de metade de sua população. Terminada a guerra, o Paraguai viveu praticamente como protetorado brasileiro até 1878. Assunção, a capital paraguaia, foi ocupada por tropas brasileiras e José Maria da Silva Paranhos, o Visconde do Rio Branco, passou a exercer o governo de fato do vizinho e a tentar reorganizar o espaço paraguaio, fazendo valer os interesses brasileiros contra os interesses argentinos nas…

penal Lei Processual Penal no Espaço - Princípio da Territorialidade; Solo, subsolo, águas interiores, mar territorial, plataforma continental, espaço aéreo acima de seu território e seu mar territorial; Art. 5° CF: § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade