Limite Máximo Das Penas

______________________________________________________ 1 – Quais as finalidades da pena? 2 – Cite os princípios informadores da pena e explique-os. 3 – Quais são as penas proibidas no Brasil, de acordo com a Carta Magna? Fundamente. 4 – Quais as diferenças entre pena de reclusão e pena de detenção? 5 – Regime ou Sistema Penitenciário é o meio pelo qual se efetiva o cumprimento das penas privativas de liberdade. Cite e descreva cada um dos regimes de cumprimento de pena…

perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminado (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de um (um) a três (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a…

agente, de um fato ilícito típico, tem como pressuposto e princípio de medida a sua periculosidade e visa finalidades de defesa social ligadas à prevenção especial, seja sob a forma de segurança, seja sob a forma de ressocialização[ Diferentemente da pena, a medida de segurança tem uma finalidade essencialmente preventiva e volta-se para o futuro e para a pessoa autora do ilícito. A medida de segurança se ajusta ao grau de periculosidade do agente, e não à gravidade do fato delituoso…

conceder nos seguintes limites: de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for igual ou superior a 4(quatro) anos. b) Será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4(quatro) anos. c) Será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: de 1…

APLICAÇÃO DA PENA O sistema adotado pelo Brasil para a aplicação da pena é o sistema trifásico. Classificação das Circunstâncias: - Judiciais: Permitem um maior subjetivismo (arbítrio) por parte do juiz, previstas no artigo 59 do CP ( o juiz atendendo a culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, comportamento do ofendido...). - Legais: Podem ser classificadas como qualificadoras, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena. .Qualificadoras:…

RESUMO Nº 5 - DP II CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA (Continuação) ERRO NA EXECUÇÃO Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA…

abstrato, o risco de lesão não precisa de ser provado, procura-se a prevenção de danos a bens jurídicos tidos como valiosos, como a vida e a saúde pública “a pena é determinada pela necessidade de protecção de bens jurídicos e não de retribuição da culpa e do facto”; “Este é o único entendimento consentâneo com as finalidades da aplicação da pena: tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, e não compensar ou retribuir a culpa”. Relativamente…

MIRELLA DE MELO FERRARI RENATA MARIA MALTA DA COSTA PENA DE MULTA MACEIÓ 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – FADIMA BARBARA MARIA FERNANDES DE MASCARENHAS SOUZA LUCAS DE QUEIROZ MARIA EDUARDA PASSOS BARBOSA MAYARA RAYNE DOS SANTOS FRANCO MIRELLA DE MELO FERRARI RENATA MARIA MALTA DA COSTA PENA DE MULTA Trabalho solicitado pelo professor Eduardo Tavares

ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA A dosimetria da pena obedece, em síntese, as orientações fixadas no art. 68 do Código Penal, o qual estabelece o sistema trifásico para o seu cálculo. Este SISTEMA TRIFÁSICO é assim subdividido: 1ª FASE: aplicação da pena-base, consoante os critérios definidos no art. 59 do CP, com análise das circunstâncias judiciais nele previstas, que podem ser ponderadas de forma favorável ou desfavorável ao réu. 2ª FASE: aplicação da pena provisória, a examinando-se a…

1920 dias Pena de Multa (art.15º, n.º1 do RGIT) Transgressor Limites Pessoas Singulares Entre 1€ e 500€ Pessoas Coletivas ou entidades equiparadas Entre 5€ a 5000€ Quanto à suspensão da execução da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes a condenação, da prestação tributária e acréscimos legais; do montante dos benefícios indevidamente obtidos e ao pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena…