Limite Máximo Das Penas

DOSIMETRIA DA PENA: CARACTERISTICA, REQUISITOS E FORMA DISCENTE DOCENTE Ilda Gabriella L. Remígio e Pâmela R. de Paula Prof: Luciano Belina Direito 4° A N. ANICUNS, 10/04/2015. INTRODUÇÃO O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 da lei penal. O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da…

Antigamente a pena possuía apenas o caráter retributivo, ou seja, era uma punição ao condenado para retribuir o mal que foi feito à sociedade. Baseava-se no antigo lema do princípio do talião ‘’olho por olho, dente por dente’’. Hoje, a pena tem outra característica de suma importância para o desenvolvimento da sociedade: o aspecto socializador. Ou seja, além de ser punido,7ui o preso deve ser reinserido na sociedade, deve haver a ressocialização do indivíduo. Franz Von Liszt ensina que…

Como calcular a sua pena Você não sabe o que é sistema trifásico? Dosimetria da pena? Art. 59? Pena base? Causas de diminuição ou aumento? Atenuantes genéricas? Regime incial de cumprimento da pena? Não?!?!? Seus problemas acabaram! Se você não é juiz ou não trabalha na área penal, nada mais normal do que não ter idéia do que acontece durante a sentença. Pois bem, para definir a pena de um condenado o juiz utiliza uma fórmula criada após anos e anos de estudos pelos melhores…

Cominação e Aplicação das Penas Cominação Entende-se por cominação a previsão ou imposição abstrata da sanção penal pela lei. Podendo ser entendida também como o momento legislativo da individualização da pena, neste momento o legislador deve prever um raio de atuação para o Juiz aplicar a pena no caso concreto, estabelecendo penas mínimas e máximas, de forma que o Juiz possa aplicar a quantidade de pena que achar conveniente no caso concreto. A cominação vem regulada no Código Penal…

Prof. Ms. Pablo Alflen Dosimetria da pena Após a reforma introduzida pela Lei n.º 7.209/84, o nosso Código Penal instituiu o método trifásico na aplicação da pena, operando-se em fases sucessivas. Em outras palavras, de acordo com o art. 68 do Código Penal o cálculo da pena deve obedecer o método trifásico, ou seja, o cálculo é elaborado mediante a observância de três fases ou etapas que se sucedem de modo progressivo. O cálculo se inicia com a fixação da pena-base a partir do exame…

autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos; b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro) anos; c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4…

pode ser submetido a mais de uma sanção em RDD. Contudo, observa-se que a duração da sanção é de no máximo 360 dias ininterruptos e que somem o total de no máximo um sexto da pena aplicada. 3) Será pena aplicada ou pena unificada? Explique a diferença. O inciso I, do art. 52, da Lei 7.210/84, fala em “limite de um sexto da pena aplicada”. Sendo assim, será pena aplicada e não pena unificada. A pena é unificada quando um agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes…

ART. 68 – NELSON HUNGRIA – 3 FASES (TRIFÁSICO): 1. PENA BASE 2. AGRAVANTE E ATENUANTE 3. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO • PARA MELHOR EXPLICAR A DOSIMETRIA • AGORA TEMOS UMA QUARTA FASE: DA SUBSTITUIÇÃO • AS AGRAVANTES NÃO AUMENTAM ALÉM DO MÁXIMO E NEM AS ATENUANTES AQUEM DO MÍNIMO (Súmula 231 do STJ) • CAUSAS DE AUMENTO – AUMENTO EM QUANTIDADE FIXA (UM TERÇO, DOBRO, METADE – 155, § 1O ) CÁLCULO DA PENA-ART.68 DO CP 1º) Verificar se há qualificadora (crime simples x crime qualificado), uma vez

I FUNDAMENTO E LIMITES DO DIREITO PENAL I. Noções básicas 1. O conceito de Direito Penal 1.1. Direito Penal em sentido estrito e Direito Penal em sentido amplo. Em sentido estrito: DP é o ramo de direito que versa sobre os crimes e respectivas penas. Em sentido amplo: DP são o conjunto de normas jurídicas que ligam certos comportamentos humanos, os crimes a determinadas consequências jurídicas, a pena, que só pode ser aplicada a quem tenha actuado com culpa, ao lado da pena, o…

de controvérsias diante não só dos axiomas constitucionais, como também no que concerne à realidade de sua aplicação. Considerados como essenciais à concretização do Estado Democrático de Direito, os princípios fundamentais devem ser respeitados ao máximo, até mesmo na aplicação do Direito Penal ultima ratio. Em razão disto, é importante que sejam rediscutidos os pressupostos penais, sobretudo àqueles referentes às medidas de segurança, uma vez que a aplicabilidade destas, principalmente…