Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

FGV; VII Exame; 2012) O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível, pela qual fazia juntar o contrato de honorários celebrado com seu cliente para aquela causa, bem como requeria a expedição de mandado de pagamento em seu nome, a fim de receber seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte. Sobre a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta: a) O advogado tem direito à…

individual de inviolabilidade do domicílio. VI - A intervenção judicial a posteriori ao acto consumado de busca é apenas homologatória. VII - Igual regime se seguirá quando o visado consentir na busca, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 177.º, n.º 2, 174.º, n.º 4, al. b), e 174.º, n.º 5, todos do CPP. VIII - O regime tutelar consagrado em relação a casa habitada ou sua dependência, na hipótese de busca, mostra-se exigível como forma de acautelar o direito à…

e contraposto ao dever. Pode está correlato à sujeição e contraposto à incompetência. Imunidade é correlato à incompetência e contraposto à sujeição. Gerações 1ª Geração: são os direitos civis e políticos, individuais. Ex.: consciência, inviolabilidade de domicílio. Não há preocupação quanto à desigualdade social, só se preocupa com o indivíduo em si. Foram os primeiros a serem previstos e de forma formal. Não há uma constituição que não os tenha. 2ª Geração: direitos sociais,…

responsabilidade civil do advogado tem normas gerais traçadas em alguns dispositivos legais. Aponte a assertiva que não corresponde estas regras gerais: Resposta Correta é: letra (d). Artigo 927, parágrafo único, que traz a responsabilidade objetiva, no caso de atividade de risco, como a advocacia a. Artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão; b. Artigo 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem…

Profissionais dos Advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e Difamação. Vítimas Funcionários Públicos. Art. 133 da Constituição Federal. Art. 138, 139 e 141, Ii, T... Inteiro teor (pdf) Dados Gerais Processo: HC 86044 PE Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 06/11/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 02-03-2007 PP-00037 EMENT VOL-02266-03 PP-00541 RT v. 96, n. 861, 2007, p. 499-503 Parte(s): GILBERTO FLÁVIO DE AZEVEDO LIMA ORDEM DOS…

Alternativa correta – B: Apesar dos diplomas ainda serem referências para as responsabilizações (transporte aéreo no território nacional – Código Brasileiro de Aeronáutica e transporte aéreo internacional – Convenção de Varsóvia), com relação aos limites das indenizações é possível a aplicação do Código do Consumidor por trazer condições mais benéficas a este. Pergunta 6 0,5 em 0,5 pontos Correta Nestes casos, por ser contratual, a responsabilidade civil do médico…

Liberdade Provisória (23/02/2015) Fundamento Constitucional Artigo 5° inciso LXVI DA CF/88 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Natureza Jurídica medida cautelar…

cidadão. Mas além de publicar, a liberdade de imprensa também permite a busca por informações, a construção de críticas e opiniões. Entretanto, a liberdade de imprensa também precisa respeitar determinadas situações, como o direito à privacidade e o seu limite de atuação diante de alguns casos específicos. A Lei de Imprensa nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, deixa claro em seu Art. 1º que: É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou…

comissão temporária ; - Investigação de fatos determinados (determinação objetiva de quais fatos envolveram a prática investigada) e pessoas envolvidas (determinação subjetiva) e somente fatos relacionados com a gestão do patrimônio público; 2. Limites dos seus poderes “de investigação” próprios das autoridades judiciais. [pic] 3. PODERES DAS CPIs: ▪ Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico ▪ Intimação de autoridades, testemunhas e indiciados para prestar…

pressupõe a observância dos direitos individuais previstos na Constituição Federal, especialmente aqueles do artigo 5.º, XI e X, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada e incolumidade física e moral. Em primeiro lugar, trata-se da proteção da casa do indivíduo, cuja inviolabilidade só pode ser excepcionada nas situações estritas da Constituição. Para esse fim, o termo casa deve considerado de forma ampla, tal como definido no artigo 150 §§ 3.º