Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

que estavam a um milímetro de virar párias da sociedade” (Lula, Caros Amigos, outubro, n.5, p.15).3 A nossa sociedade tem como hábito estabelecer classificações hierárquicas, o que está fortemente ligado à identidade, status, poder. Isso demarca os limites entre uma identidade e outra, o que por sua vez acaba dividindo a sociedade, determinando quem está fora ou dentro dos padrões. 8. O papel do Estado Os dispositivos constitucionais acerca do direito à propriedade e de sua função…

partes postularem, nesse caso junto a Justiça do Trabalho sem a representação de um advogado, podendo inclusive ser utilizado em outros órgãos do poder judiciário. Nesse trabalho apontamos que tal faculdade proporciona diversas polemicas, enquanto uns defendem ser esse um livre acesso ao judiciário como direito incontestável outros afirmam que ao postular em causa própria, sem a devida assistência de um advogado, contraria os princípios constitucionais tal como o contraditório, a ampla…

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e…

PETIÇÃO SOBRE REVISÃO DE PENSÃO ENTRE 91 E 95 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Xavier de…

departamento de pessoal ou para o RH e da eventual resposta do agressor. Se possível mandar sua carta registrada, por correio, guardando o recibo. • Procurar seu sindicato e relatar o acontecido para diretores e outras instancias como: médicos ou advogados do sindicato assim como: Ministério Público, Justiça do Trabalho, Comissão de Direitos Humanos e Conselho Regional de Medicina. • Recorrer ao Centro de Referencia em Saúde dos Trabalhadores e contar a humilhação sofrida ao médico,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/XX. XXXXXX, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face XXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal nos termos do seu Estatuto Social, pelos fatos e fundamentos a seguir: I- Dos fatos: No meio do ano passado, o autor foi procurado pelo Banco XXXXX o qual ofertou a ele um cartão de

partes postularem, nesse caso junto a Justiça do Trabalho sem a representação de um advogado, podendo inclusive ser utilizado em outros órgãos do poder judiciário. Nesse trabalho apontamos que tal faculdade proporciona diversas polemicas, enquanto uns defendem ser esse um livre acesso ao judiciário como direito incontestável outros afirmam que ao postular em causa própria, sem a devida assistência de um advogado, contraria os princípios constitucionais tal como o contraditório, a…

pesquisa. Por mais que os policiais estejam garantidos por lei a usar da força física no exercício de suas funções, como também utilizar arma de fogo, esquece-se que devem empregar a força para manutenção e estabilidade da ordem pública dentro dos limites da lei. Os agentes devem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos estes descritos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A ordem pública é assegurada pelos agentes…

concretos e a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção”. Min. Eros Grau, no HC 97.346 – SP. Fulano de tal devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio do seu Advogado Procurador, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 55 da Lei 11343/06, apresentar DEFESA PRÉVIA, conforme fatos e fundamentos jurídicos a seguir dispostos: I.DOS FATOS O requerente foi preso na…

FUNDAMENTADAS, EXPLICADAS, COM BOA REDAÇÃO E VOCABULÁRIO JURÍDICO, INCLUSIVE SEGUINDO AS REGRAS DA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS). O TRABALHO PRECISA TER UMA CAPA. SEMPRE QUE POSSÍVEL INDICAR A FONTE DE PESQUISA. LIMITES ÉTICOS DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO “Típico, como exemplo de tais expedientes, o exórdio daquele defensor que, ao sustentar certa tese jurídica diante de um tribunal, que já duas vezes havia decidido a mesma questão contradizendo-se, começou seu discurso assim: — A