Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

da vida e seu respectivo término, permanecem os mesmos há décadas. Sabe-se que o direito à vida é garantido por lei. Foi consagrado constitucionalmente, como direito fundamental, no caput do art. 5º da Constituição Federal, que garante a sua inviolabilidade, cabendo à doutrina e à jurisprudência, demonstrar, com o auxílio dos diversos ramos da ciência, o exato momento do seu surgimento. Cabe observar que tal direito tem primazia constitucional sobre outros, já que é condição essencial de…

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei 8906, com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, vem, nos termos do artigo 103, VII, da Constituição Federal, por meio de seu Presidente (doc. 01), ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, …

DIREITOS DOS ADVOGADOS Direito é diferente de prerrogativa. Direito de ir e vir. Prerrogativa da advocacia é o advogado visitar cliente preso. Pois são direitos do advogado, mas é como se fosse sinônimos. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao…

Identidade RG nº, inscrito no CPF nº, portador da CTPS nº, inscrito no PIS nº, nome da mãe, residente e domiciliado na Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor…

ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA (ARTS. 1º AO 5º, EAOAB – LEI Nº 8906/94) A figura do advogado e a criatividade por ele desenvolvida vêm mencionadas no art. 133, CF. Trata-se de inegável ‘função pública”, visto que a própria CF reviu a advocacia como instituição indispensável à administração da justiça. Como dizem alguns autores, a atividade do advogado configura verdadeiro múnus público. A Palavra “advogado” e o exercício da atividade de advocacia são privativos dos inscritos na…

Requerido: Companhia Aérea Voa Longe ICARO WRIGHT, brasileiro, estado civil, engenheiro, portador do RG N° xxxx e CPF N° xxxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, n° xx, xxx, nesta comarca de Santo André – SP, com CEP n° xxxxxx-xxxx, por seu advogado infra-assinado in fine, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 186 e 402 do Código Civil, artigos 6, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 3, 4, 9, 18, e 35 da Lei 9.099/95 e…

inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e seu Decreto Regulamentador, que dispõe sobre a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, em contrapartida aos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e a vida privada; sobretudo, em relação a quebra do sigilo de dados - guarnecido também, a sua inviolabilidade pela Constituição Pátria – dispondo a Lei que aludida quebra do sigilo bancário poderá ser efetuada por Autoridade Fiscal, não necessitando assim, de…

brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II os…

julgamento em 19-6-2012, Primeira Turma, DJE de 1º-8-2012. Comentários em relação a alguns artigos: Incisos do Art. 5, I, II, III: Vedação ao uso de algemas quando não há resistência; tortura policial, tortura praticada por criminosos. IV – limites à liberdade de expressão V- Vale tanto para as pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas Direito de Resposta Direito de Resposta ou de Réplica: A abrangência desse direito fundamental é ampla, aplicando-se em relação a todas as…

DIREITO PENAL 1 – CONCEITO É o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação (Nucci). Diferença entre Direito Penal e Direito Criminal: Para Guilherme Nucci, tudo não passa de uma opção terminológica. Discorre que no Brasil, o Código de 1830, foi denominado de Código Criminal, os demais, por força das reformas, receberam a denominação de…