Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

- João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos…

.., inscrito no CPF nº ..., portador da CTPS nº ... e série ..., inscrito no PIS nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe notificações e intimações, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito…

parlamentares sempre existiram, desde a época de Roma. - Modernamente, quase todas as Constituições possuem garantias de livre exercício do Poder Legislativo. - Os textos constitucionais brasileiros, desde 1824 sempre tiveram previsão de inviolabilidade. - As emendas nº 1 e 11 de 1969 e 1978, respectivamente, adotaram regulamentação das imunidades parlamentares, prevendo que os parlamentares poderiam ser responsabilizados, excepcionalmente, nos crimes contra a Segurança…

ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas a pena continua sendo a de tensão e aumentada de 6 meses a 2 anos, além da pena de violação de correspondência. Neste tipo prevê várias qualificadoras, pois são alterados os limites, mínimo e máximo, da sanção penal, em decorrência de circunstâncias que se agregam ao tipo fundamental: Seguem os exemplos de circunstâncias: A noite: A razão da qualificadora repousa no fato de ser mais fácil praticar o crime durante a

do lar, a segurança de seus habitantes, garantindo ao individuo a plena liberdade dentro de sua casa, protegendo-o assim de quaisquer intervenções indesejadas. Este tipo penal guarda forte ligação com a já tradicional garantia jurídica da inviolabilidade do domicílio, assegurada atualmente pela CF/88 em seu art. 5º, inciso XI, transformando-se em um meio de concretizar esta destacada garantia constitucional. O sentido apreendido pelo conceito de domicílio ou casa dentro do art. 150…

impugnação das rés. Ora, nos termos do art. 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, a fundamentação, cujo objetivo é não só assegurar o imprescindível contraditório na fase recursal, mas também transferir ao Juiz ad quem os limites da devolutividade, constitui requisito essencial do apelo, cuja ausência acarreta o seu não conhecimento, por afronta ao princípio da dialeticidade. Conforme ensinamentos do eminente Nelson Nery Júnior, in verbis: "Vige, no…

2.5. Dos atos ou ações acima listados, quais podem ser, em tese, praticados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições? 4  Atentado à liberdade de locomoção (alínea a do art. 3.º da Lei 4898/65) 4  Atentado à inviolabilidade do domicílio (alínea b do art. 3.º da Lei 4898/65) 5  Atentado ao sigilo da correspondência (alínea c do art. 3.º da Lei 4898/65) 5 2.6. O ABUSO DE AUTORIDADE admite a modalidade “CULPOSA”? 5 2.7. O que determina o momento…

fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal.Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Nestes termos Pede deferimento Local/data Advogado/OAB Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO Autos nº _______________. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrido: JOSUÉ Origem: Juizado Especial Federal de…

fundamentais são: 1. imprescretibilidade: eles não desaparecem com o tempo; 2. inalienabilidade: não há possibilidade de transferência dos direitos fundamentais a outrem; 3. irrenunciabilidade: não podem ser objetos de renúncia; 4. inviolabilidade: impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas; 5. universalidade: devem abranger todos os indivíduos, indepedente de qualquer coisa; 6. efetividade: a…

- Quando estiver cansado lembre dessa frase: “Não há triunfo sem sacrifícios”. 1 1. (OAB – CESPE 2008.3) No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta. (A) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego. (B) Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato constitutivo, independentemente…