Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

geneticamente idêntico ao doador do material genético, ou seja, visa 3 DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 2ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 442-443. ABDELMASSIH, Roger. Clonagem reprodutiva versus clonagem terapêutica: avanços e limites. São Paulo: Mesa Redonda, 2002. Disponível em: . Acesso em: 5 de dez. 2003. 4 3 Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. a produção de clones, a clonagem…

somente é admitida em duas hipóteses, previstas pelo art. 5º, LXVII, da Magna Carta de 1988: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXVII. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação…

Fundamentais: • 1ª, III – dignidade da pessoa humana; • 3º, IV – promover o bem de todos (...); Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: • 5ª caput – Todos são iguais (...) a inviolabilidade do direito à vida (...); • 5ª, III – ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante; Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo II – Dos Direitos Sociais • 6ª caput – São…

direito, estado civil..., inscrito no CPF sob nº,....,e RG sob n°,...., SSP residente e domiciliado na Rua...no Bairro..., na cidade de Viçosa, Cep:36570.000, Estado de Minas Gerais vem perante Vossa Excelência., por seu bastantes procurador e advogado ao final assinado, devidamente inscritos na OAB/....,sob o nº,...., respectivamente, com escritório profissional na Rua,...., nº,...., Bairro,...., Cep ,....,na cidade de,...., Estado,...., onde recebe intimações e notificações, com…

realização de investigações puramente verbais sobre a prática de infração penal e sua autoria sem que, ao final, resultasse qualquer documento formal escrito. b) PROCEDIMENTO SIGILOSO O inquérito policial deve assegurar o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do investigado, nos termos do art. 5º, X, da CF/88. Não se deve esquecer que milita em favor de qualquer pessoa a presunção de inocência enquanto não sobrevindo o trânsito em…

administrativa e financeira de acordo com o artigo 99 da Constituição Federal. Segue abaixo: Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. § 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal…

SEMINÁRIO SOBRE A DEONTOLOGIA DO PROCESSO ÉTICO, PRERROGATIVAS E DEVERES DO ADVOGADO DISCENTE: LEANDRO SANTOS DA SILVA DISCIPLINA: ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL DOCENTE: FABIANO PIMENTEL VALENÇA, BAHIA, 25 DE MAIO DE 2013 INTRODUÇÃO HISTÓRICA O exercício da advocacia como defesa do interesse do homem tanto no aspecto pessoal quanto patrimonial, surgiu há mais de dois milênios antes de Cristo, na Suméria. Entretanto, a advocacia só se tornou uma profissão organizada quando o…

2010). Há ainda, na fase de impressão, um livro de Questões comentadas da Esaf (caso, um dia você venha a fazer um curso dessa banca). 1 – Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Imagine uma situação em que o Estado exerce seu poder sem limites. Quem estiver “de fora” desse Estado, estará sofrendo interferências não só na sua atividade econômica como também em sua vida particular. Então, foi necessário que, com o desenvolvimento das Constituições escritas, também evoluísse o…

versa sobre a organização dos Poderes, às funções que considera essenciais à Justiça Pública. A inovação organizou a Defensoria Pública, criou a Advocacia-Geral da União, reforçou a autonomia do Ministério Público e atribuiu status privilegiado aos advogados. 1.1 MINISTÉRIO PÚBLICO – POSIÇÃO CONSTITUCIONAL A Constituição dispensa ao Ministério Público tratamento especial, instituindo princípios, ampliando suas funções e fixando garantias tanto para a instituição como para seus membros.…

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em…