Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

disciplinadoras da matéria. Com efeito, embora a Lex Mater tenha estabelecido que a intimidade e a vida privada das pessoas, bem como o sigilo das comunicações telefônicas, são invioláveis, conforme os incisos X e XII do seu citado artigo 5º, a referida inviolabilidade, quanto ao sigilo das sobreditas comunicações, é relativa, admitindo-se o emprego da interceptação, com finalidades específicas e desde que de conformidade com normas legalmente estipuladas a respeito do tema. Torna-se…

Especiais Cíveis (JEC’s) – nas causas de até 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado às partes; 2ªinstancia indispensável. Juizados Especiais Criminais (JECRIM’s) – a presença do advogado é obrigatória, visto que a defesa técnica é imprescindível em matéria criminal. Juizados Especiais Cíveis no âmbito federal – a intervenção do advogado, em 1ª instância é desnecessária até o limite máximo da alçada, isto é, até 60 salários mínimos. Mas em 2ª instância seja nos…

público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo. b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos…

e garantias individuais. 2. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 2.1. Direitos e Deveres Individuais Gerais. Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de nenhuma natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. 1 2.1.1.…

e Direitos do Advogado Estatuto da Advocacia e da OAB (lei nº 8.906/94) Código de Ética e Disciplina da OAB Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) Consoante a Lei Maior, "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei"; não existindo hierarquia, muito menos subordinação em relação aos Magistrados e membros do parquet. O Ministro Marco Aurélio declarou que a inviolabilidade por…

atributo) – é a forma como nos comportamos na vida social, em sociedade, em público. Respeitar-se mutuamente Respeitar alguém significa respeitar sua individualidade, suas formas de expressão e imagem, suas origens, suas escolhas, suas opiniões, seus limites e seus sentimentos Direito à intimidade.  A Constituição Federal de 1988, promulgada após mais de duas décadas de ditadura, foi inspirada nos princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Assim, deu ênfase aos…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX/RJ XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, XXXXXX, XXXXXXXX, portadora da cédula de identidade n.º XXXXXXXXX IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXX, por seus advogados que subscrevem (instrumento de mandato anexo), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SHOPEXPRESS, pessoa jurídica de direito privado, situada na…

estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; A exceção é a interceptação telefônica em caso de ordem judicial, nas formas que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução do processual penal -> inviolabilidade relativa. Nenhuma liberdade individual é absoluta ( Não pode proteger práticas ilícitas ) Interceptação telefônica só pode ser autorizada pelo Juiz Competente Requisitos das interceptações telefônicas? a) só…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão) e residente na cidade de Lins, Estado de São Paulo, na Rua ­­____, nº ____, portador da cédula de identidade RG nº ­­­____ e CPF sob nº ­­___, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso com escritório profissional localizado na Rua ­­­___, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de Concessionária Kalango LTDA, pessoa…

Território material ou jurídico: • Material - é o espaço geográfico delimitado por fronteiras; • jurídico – abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania. • • Componentes do território: • solo ocupado pela corporação política, com limites reconhecidos; • rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos; • mar territorial até a faixa de 12 milhas marítimas de largura e espaço aéreo correspondente. (Lei nº 8.617 de 04-01-1993) Extensão do território nacional: NAVIOS…