Trabalho de Contabilidade P blica

LEI? As três esferas de governo (municípios, Estados – inclusive o Distrito Federal – e União), cada um dos poderes (Executivo, Legislativo – inclusive os Tribunais de Contas – e Judiciário), o Ministério Público e os órgãos da administração direta. 03) QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS REGRAS? A lei fixa limites para despesas com pessoal e dívida pública e determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Há mecanismos adicionais de controle para anos de eleição. 04) QUANDO ELA ENTRA EM VIGOR? A lei está em vigor desde sua publicação, em 5 de maio de 2000. Algumas normas têm prazos. 05) HÁ NORMAS QUE JÁ VALEM PARA O FECHAMENTO DAS CONTAS DO ANO 2000? O entendimento majoritário diz que sim. Desde maio, os prefeitos – únicos governantes em fim de mandato – não poderiam gerar despesas que não pudessem pagar ainda em 2000 e, no segundo semestre, não poderiam aumentar despesas com pessoal. 06) POR QUE SÓ PREFEITOS? As regras valem para todos os governantes no último ano de mandato. Em 2000, porém, apenas os prefeitos estavam nesta situação. 07) O QUE É PROIBIDO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO? A contratação de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária, um empréstimo que dá como garantia uma receita futura). Nos últimos oito meses, é proibido contratar obras, compras e serviços sem que haja receita. Nos últimos meses, é proibido aumentar despesas com pessoal. 08) COMO SÃO FIXADOS OS LIMITES PARA GASTO COM PESSOAL? Os limites são fixados por poder em cada esfera…

Limites com gastos de pessoal: A LRF estabelece limites de gastos com pessoal, como percentual da receita corrente liquida para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por poder; De acordo com a lei, entende-se como despesa de pessoal: - O somatório dos gastos do ente da federação com servidores ativos; - Gastos com inativos e pensionistas; - Gastos relativos a mandatos eletivos, cargos funções ou empregos, civis militares e de membros de poder, com quaisquer espécies…

Faculdade De Desenvolvimento e Integração Regional Credenciada pela Portaria Ministerial Nº 3.806 de 17/11/2004 – Publicada no D.O. U. em 19/11/2004 - CNPJ: 05.774.725/0001-50 Ciências Contábeis – 4º Período GASTOS COM PESSOAL NOS ANOS DE 2009 E 2010 NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE Aluno: Felipe Augusto Bezerra de Araújo Santa Cruz do Capibaribe-PE Novembro/2011 Felipe Augusto Bezerra de Araújo GASTOS COM PESSOAL NA…

que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? 2.Qual é o objetivo da LRF? 3.Quais são os principa pontos da LRF? is 4.Como a sociedade pode colaborar para o sucesso da LRF? 5.A partir de quando passa a vigorar a LRF? 6.O que acontecerá se as regras não forem respeitadas? 7.Como ficam os novos financiamentos e ntre União, Estados e Municípios? 8.Como o governo federal vai ajudar principalmente os prefeitos, para , garantir o cumprimento das regras da LRF? 9.Por que a Lei de…

Pesquisem, na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os limites com gastos com pessoal nas três esferas: União, Estados e Municípios. De modo breve e objetivo, faça um texto apresentando um comparativo entre os limites de gasto com pessoal para cada uma dessas esferas. Até o ano 2000, os limites de gastos com pessoal eram regulados pela Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999, na qual não estavam inclusos os gastos dos Poderes Judiciário e Legislativo. Com o advento…

A Lei de Responsabilidade Fiscal e os Limites aos gestores públicos em relação aos gastos máximos com a folha de pagamento A lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, é uma lei que diz a respeito das normas de finanças publicas , voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, onde estabelece as normas para a elaboração e publicação do relatório resumido de execução orçamentária (RREO), que foi promulgada juntamente com a lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2.000, onde impõe…

Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. 2. Qual é o objetivo da LRF? Melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter…

privado. SUMÁRIO 1. O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)? 2. QUAL É O OBJETIVO DA LRF? 3. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DA LRF? 4. COMO A SOCIEDADE PODE COLABORAR PARA O SUCESSO DA LRF? 5. A PARTIR DE QUANDO PASSA A VIGORAR A LRF? 6. O QUE ACONTECERÁ SE AS REGRAS NÃO FOREM RESPEITADAS? 7. COMO FICAM OS NOVOS FINANCIAMENTOS ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS? 8. POR QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) É TÃO IMPORTANTE PARA O PAÍS? 9. CONCLUSÃO 10.FONTE DE…

nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. Melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser…

Despesas com pessoal: limites e controle Os gastos com a folha de pagamento de pessoal representam o principal item de despesas de todo o setor público brasileiro. Entre 1995 e 1999, o conjunto dos Estados brasileiros gastou em média, 70% de suas receitas líquidas (as receitas disponíveis) com pagamento de pessoal. O que acontece quando um ente público despende 70% de suas receitas líquidas com a folha de pagamento? Significa que restam 30% para a realização dos serviços públicos…