Trabalho de Contabilidade P blica

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

01) O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?
É a lei 101, de 4 de maio de 2000, que regulamenta o artigo 163 da Constituição e visa regular as contas públicas do país.

02) QUEM É ATINGIDO PELA LEI?
As três esferas de governo (municípios, Estados – inclusive o Distrito Federal – e União), cada um dos poderes (Executivo, Legislativo – inclusive os Tribunais de Contas – e Judiciário), o Ministério Público e os órgãos da administração direta.

03) QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS REGRAS?
A lei fixa limites para despesas com pessoal e dívida pública e determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Há mecanismos adicionais de controle para anos de eleição.

04) QUANDO ELA ENTRA EM VIGOR?
A lei está em vigor desde sua publicação, em 5 de maio de 2000. Algumas normas têm prazos.

05) HÁ NORMAS QUE JÁ VALEM PARA O FECHAMENTO DAS CONTAS DO ANO 2000?
O entendimento majoritário diz que sim. Desde maio, os prefeitos – únicos governantes em fim de mandato – não poderiam gerar despesas que não pudessem pagar ainda em 2000 e, no segundo semestre, não poderiam aumentar despesas com pessoal.

06) POR QUE SÓ PREFEITOS?
As regras valem para todos os governantes no último ano de mandato. Em 2000, porém, apenas os prefeitos estavam nesta situação.

07) O QUE É PROIBIDO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO?
A contratação de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária, um empréstimo que dá como garantia uma receita futura). Nos últimos oito meses, é proibido contratar obras, compras e serviços sem que haja receita. Nos últimos meses, é proibido aumentar despesas com pessoal.

08) COMO SÃO FIXADOS OS LIMITES PARA GASTO COM PESSOAL?
Os limites são fixados por poder em cada esfera de governo, sempre em percentual da receita corrente líquida (soma de todas as receitas, excluídas as contribuições para previdência).

09) QUAL O LIMITE DA UNIÃO PARA OS GASTOS COM PESSOAL?
A União pode gastar 50% da receita corrente líquida com