Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) b) Suplementar Art. 10, § 2º, EAOAB: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer…

conselho. 2 – Tipos de inscrição - Código de Ética e Disciplina (CED) 1 - Quadros da OAB Principal advogados (art. 8º do EAOAB) Art. 10, EAOAB: A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. estagiários (art. 9º do EAOAB) Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em…

Judiciário. Isto não impediu, contudo, que o Executivo, pressionado pelo Fundo Monetário Internacional, e com a cumplicidade do Congresso Nacional, promulgasse a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101, de 4/5/2000), que fixou limites instransponíveis para as despesas de pessoal do judiciário, sem que este houvesse participado do processo de formação da lei. O STF, em apertada maioria, decidiu pela constitucionalidade deste dispositivo. O Poder Judiciário possui…

denominação de advogado é quem tem aprovação na OAB inclusive, pois dentre estas outras exigências são feitas para a inscrição na OAB de acordo como art 3 º e o art 8º do EOAB, como capacidade civil, diploma de graduação obtido em instituição de ensino autorizada e credenciada, título de eleitor e quitação de serviço militar se for brasileiro, aprovação no exame da ordem, não exercer atividade incompatível, ter idoniedade moral, e prestar compromisso perante o conselho.E quando o…

desilusão pelo acontecimento trágico e pediu desculpas a nação por tal vergonha do seu partido e governo. No total foram 36 réus envolvidos nesse escândalo do mensalão Depois este processo foi sendo julgado e passando a recursos por parte dos advogados dos réus No dia 18 de agosto um novo julgamento dos mensaleiros , mas desta vez no Supremo Tribunal da Justica. 11 ministros iriam julgar o caso mais ediondo de corrupção política no brasil. Vários fatos foram averiguados e neste…

constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão…

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS Os direitos fundamentais ganham destaque especialmente após a Revolução Francesa, momento em que as diversas correntes filosóficas e políticas como o racionalismo e o contratualismo, inspiram a vontade popular de impor limites ao Estado, reconhecendo um núcleo mínimo de proteção do indivíduo perante o Ente Estatal. A ideia de direitos fundamentais surge da tentativa de se estabelecer um rol de direitos que seria inerente à própria condição humana, que não…

1 - Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental: a) A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante. b) O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado. c) A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal. d) O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória. 2 - Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro…

Jurídicos 13 2.3 Importância do Incentivo da Disciplina Ética no Âmbito Acadêmico 17 2.4 A Ética Profissional 19 2.4.1 Moral e Ética 20 2.4.2 Advocaia 22 2.4.2.1 O Advogado 23 2.4.2.2 Direitos dos Advogados 25 2.4.2.3 Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil 30 2.4.3 Magistratura 32 2.4.3.1 O Juiz 33 2.4.3.2 Código de Ética da Magistratura Nacional 35 2.4.4 Ministério Público 37 …

ensino superior público embasada na garantia da livre escolha do trabalho, ofício ou profissão. Neste caso, ficou decidido pela Suprema Corte Alemã que, somente se pode exigir do Estado a prestação em benefício do interessado, desde que observados os limites de razoabilidade. Os direitos sociais que exigem uma prestação de fazer estariam sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar da sociedade, ou seja, justificaria a limitação do…