Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

diencéfalo (do qual fazem parte o tálamo e o hipotálamo), o tronco encefálico (mesencéfalo, ponte e medula oblonga). O cérebro é a parte anterior e superior da massa encefálica e ocupa a maior parte da cavidade craniana.”2 Segundo Fábio Agne Fayet, advogado criminalista em Porto Alegre (RS), mestre em Direito Penal, professor de Direito Penal da ULBRA e FADISMA, “A anencefalia é uma malformação que faz parte dos defeitos de fechamento do tubo neural (DFTN). Quando o defeito se dá na…

do inquérito. E o advogado? Art. 5º, LXIII da Constituição Federal tanto o preso como o acusado solto poderão ter assistência de um advogado. O art. 7º, XIV do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o acesso aos autos do inquérito policial. Porém o advogado não tem acesso amplo. De acordo com o Supremo o advogado tem acesso aos autos do inquérito policial caso a diligência já tenha sido documentada. Se a diligência ainda não foi realizada ou estiver em andamento o advogado não tem o…

lotação, salvo autorização do chefe da instituição, disposições estas previstas no §2º do art. 129 da /CF. O ingresso na carreira do Ministério Público, é dada mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua realização, onde se exige bacharel em direito e no mínimo três anos de atividades jurídicas. Como todos membros públicos, os membros do MP também possuem suas garantias reservadas e protegidas pelo art. 128, §5º da…

o principio da igualdade, ao afirmar que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput, CF) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  No campo eminente processual a paridade de armas é refletida pela garantia de igualdade de condições da defesa e da acusação,…

motivação expressa do ato administrativo discricionário. Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. Direito Administrativo aplicado ao Município, o. Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Eficácia dos princípios administrativos constitucionais.…

A ÉTICA DO ADVOGADO Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis A Ética do Advogado A Advocacia é uma profissão prevista constitucionalmente, portanto, a atuação do advogado deve se basear na ética, na moral fazendo-se necessário pautar sua conduta, nos princípios básicos dos valores humanos. Constituição Federal/88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações

presente trabalho deve ser precedido de uma breve leitura do artigo 5ª, de nossa carta magna: Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". O artigo prevê condições de vida, sem preconceito com relação sexo, raça, cor, idade. Defesa a integridade moral e indenização quando o individuo sofrer…

Direito Privado – Regula as relações entre as pessoas. Exemplo: Direito Civil. 3 Direito Constitucional - Forma de governo; - Modo de aquisição e exercício do poder; - Estabelecimento dos órgãos de poder; - Direitos e Garantias Fundamentais (limites à ação do poder) 4 Constituição Federal - Fundamentos • Soberania - este fundamento tem sua maior aplicabilidade no denominado direito internacional, o qual consiste em um conjunto de normas, de natureza pública e…

constituinte originário, expondo os valores por ele adotados e os objetivos por ele perseguidos. Segundo o Supremo Tribunal Federal, ele não é norma constitucional. Portanto, não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade e não estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado, seja ele Reformador ou Decorrente. Por isso, o STF entende que suas disposições não são de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais. Segundo o STF, o Preâmbulo não dispõe de…

cópia da carta enviada ao D.P. ou R.H e da eventual resposta do agressor. Se possível mandar sua carta registrada, por correio, guardando o recibo. Procurar seu sindicato e relatar o acontecido para diretores e outras instancias como: médicos ou advogados do sindicato assim como: Ministério Público, Justiça do Trabalho, Comissão de Direitos Humanos e Conselho Regional de Medicina . Recorrer ao Centro de Referencia em Saúde dos Trabalhadores e contar a humilhação sofrida ao médico,…