Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

mas dependendo de positivação interna constitucional. Cristina Luna Teoria da Ponderação de Valores Constitucionais Princípio da Harmonização ou Princípio da Concordância Prática Cristina Luna 2 Questão de prova A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever d d d de punir i d do E Estado t d prescinde i d d da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura…

12 de julho de 2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal -, instalou-se algazarra a respeito do conceito de infração de menor potencial ofensivo, vez que o parágrafo único do art. 2º teria estendido de um para dois o limite de pena máxima cominada aos delitos para que fossem considerados de menor potencial ofensivo. Essa polêmica, porém, mais doutrinária do que jurisprudencial, foi logo superada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da…

A ÉTICA DO ADVOGADO Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis A Ética do Advogado A Advocacia é uma profissão prevista constitucionalmente, portanto, a atuação do advogado deve se basear na ética, na moral fazendo-se necessário pautar sua conduta, nos princípios básicos dos valores humanos. Constituição Federal/88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações

constitucionais. Com isto, concluímos que a regra geral é que realmente a lei processual é irretroativa, mas, a lei processual que beneficie o acusado deve retroagir, amenizando a sua situação. Por exemplo, uma lei que autorize o réu a entrevistar-se com seu advogado deverá retroagir e ser aplicado a todos os que ainda estão sendo processados. Agora, uma lei que suprima um recurso ou um direito de defesa antes previsto, não pode retroagir e ser aplicada a fatos que ocorreram antes de sua…

autoridade responderá também por abuso de autoridade. Não se enquadram no conceito de funcionário público quem exerce “múnus público”, imposto pela lei ou pelo juiz. Exemplos: tutor dativo, inventariante, depositário judicial, administrador da falência, advogado. E o particular que não exerce nenhuma função pública, pode responder por abuso de autoridade? R: Pode sim, desde que pratique crime conjuntamente com uma autoridade, e que saiba dessa condição. Vide artigo 30 do CP.…

promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de…

Poder Legislativo e nos limites impostos por este, constitui delegação externa da função de legislar, possibilitando ao Executivo regulamentar assuntos mais próximos de si com maior grau de eficiência. Uma vez encaminhada a solicitação do presidente ao Congresso Nacional, será submetida a votação pelas duas Casas, em sessão conjunta ou separadamente, e, se aprovada por maioria simples, terá forma de resolução. A resolução, por sua vez, deverá especificar os limites do ato do…

no modo pelo qual adquire e exerce o poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua atuação e os direitos humanos fundamentais junto de suas respectivas garantias bem como a ordem econômica e social. O surgimento das constituições está ligado ao constitucionalismo, que é um sistema defensor do regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa…

Vara da Fazenda Pública Municipal. Mandado de Segurança Coletivo ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, inscrita no CGC sob número 0000000, com sede à Rua do Sol, 000, conjunto 000, em Belo Horizonte, por seus advogados infra assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em favor de seus associados, contra ato do Sr. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL…