Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

envenenada. É mister avocar o princípio da proporcionalidade, o qual servirá pra relativizar o tema e definir algumas balizas, Ato contínuo apresentar-se-á o núcleo do trabalho, o sigilo bancário/fiscal, o qual encontra guarida no principio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada. E finalizando, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada, explica-se o porquê não se admitir no processo provas derivadas das ilícitas, instituto esse que encontra exceções, como adiante…

distância. Orientadores: Professores João Antônio Cardoso Neto VITÓRIA – ES 2013 SUMÁRIO ÉTICA E CIDADANIA QUESTÕES DISCURSIVAS 01. Discorra sobre todas as sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB. Estão previstas no capitulo IX das Infrações e Sanções Disciplinares da Lei nº 8.906/94 onde no artigo 34 inicia-se prevendo a respeito das infrações disciplinares, o artigo 35 prevendo no que consistem as…

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: INTERP: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º

Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa. - NUNCA EM NEHUMA HIPÓTES INSTRUIR A TESTEMUNHA A MENTIR - Evitar demonstração de intimidade com o advogado da parte contrária - Tentativa de conciliação antes do pregão - NUNCA EM NENHUMA HIPÓTESE CONVERSAR COM A PARTE ADVERSÁRIA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO - A decisão final é sempre da parte, deixar isso muito claro - Ressaltar quanto a possibilidade de um titulo judicial inexequível - Seja cortês e…

motivação expressa do ato administrativo discricionário. Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. Direito Administrativo aplicado ao Município, o. Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Eficácia dos princípios administrativos…

expressa do ato administrativo discricionário. Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. Direito Administrativo aplicado ao Município, o. Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Eficácia dos princípios administrativos constitucionais.…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO A advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais da Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. Para proporcionar ao advogado as condições necessárias ao pleno exercício de sua profissão, com liberdade, independência e sem receio de desagradar quem quer que seja, a Constituição (art.133) lhe assegura inviolabilidade por seus atos e manifestações, no limite da lei. Mas, em…

___ Vara do Trabalho de Teresina – PI ____________, brasileira, solteira, comerciária, portadora do R.G. n. ___, inscrita no CPF sob o n. _____, residente e domiciliada à ______, Bairro Horto Florestal, Teresina, Piauí, vem por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório situado no endereço constante do timbre, perante V. Exa., com fulcro no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, propor…

tortura Introdução ao estudo do direito Prof: Karina Nogueira Constituição federal 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Internacional. A tortura é um crime que a…

essencialmente um atributo da pessoa humana: pelo simples fato de ser humana, a pessoa merece todo o respeito, independentemente de sua origem, raça, sexo, idade, estado civil ou condição social e econômica. Quando alguém extrapola alguns limites e acaba prejudicando nossa dignidade, deve ser punido por tal fato. Em relação ao dano moral Patrimônio não significa riqueza. Nele se computam obrigações e todos os bens de ordem material e moral, entre estes o direito à vida, à honra