Limitações Do Estado à Propriedade Contratos Administrativos E Responsabilidade Do Estado

levantados os valores que compõem o patrimônio da sociedade - ativo e passivo, sendo pagas as dívidas, finalizando o procedimento com a partilha do resultado líquido final, que se for positivo, será distribuído entre os sócios conforme estabelecer o contrato social. Normalmente esta divisão é feita na proporção de suas cotas de capital, podendo entretanto, a critério dos sócios, se efetivar em proporções diferentes. Ressaltamos que uma vez procedida a dissolução a pessoa jurídica deixa…

negocio jurídico: exteriorização de vontade livre, desejo de realizar o negocio. Todos os vícios geram a anulação do negocio jurídico, prazo decadencial de 4 anos. Erro é uma falsa percepção//Dolo intensão manifesta de prejudicar//Coasao é a pressão Estado de perigo é o negocio realizado qndo a pessoa esta desesperada//lesao é para preservar o negocio. Negocio valido, deve ser feito por pessoa capaz, boa fe, negocio determinado ou determinável. O representante ou assistente pode…

Introdução Vistos os autos de Apelação nº 0003333-19.2009.8.26.0624 da Comarca de Tatuí, em que o apelado é o Ministério Publico do Estado de São Paulo. Acordam 11º Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu a decisão por maioria de votos dando provimento parcial ao recurso, sendo o relator Francisco Vicente Rossi. Dentro a esse Acórdão vimos muitos relatos de princípios constitucionais da Administração Pública, que explicarei e colacionarei.…

ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO EMANUELLE MOREIRA ANTUNES Itaúna/MG 2015 EMANUELLE MOREIRA ANTUNES UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Administrativo. 10º Período Noturno. Orientador:…

consagrados como poder autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, pois como afirma Shanches Viamonte, sua função não consiste somente em administrar a justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição de 1988, com finalidade de preservar, basicamente , os princípios da legalidade e igualdade sem os quais os demais tornariam vazios. Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito, sem a existência de um…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ- (FIJ) ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO TÂNIA SHIRLEY BORGES CAVALCANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AMPLA DEFESA NATAL 2013 TÂNIA SHIRLEY BORGES CAVALCANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E AMPLA DEFESA Monografia apresentada à FIJ como parte dos requisitos exigidos para a conclusão do Curso de Direito Administrativo Orientadora: Profª Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar …

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM Professor Filipe Domingues. Preparatório para OAB – Primeira Fase – Direito Administrativo. LICITAÇÃO 1)Prova: FGV – 2014 – OAB – Exame de Ordem Unificado – XV – Primeira Fase Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de…

dispositivas[3] Ramos do Direito Figura 2: Ramos do Direito Direito Natural O homem sempre teve consciência de direitos fundamentais decorrentes de sua natureza, que não viessem de pactos, contratos, convenções ou tratados. De uma certa forma existem tendências gerais, comuns a todos os homens, de iguais emoções, impulsionando-os. Atos humanos seriam acolhidos ou repudiados por uma consciência coletiva, capaz,…

empresa na junta comercial é preciso um contrato social assinado pelo sócio em 3 vias (se for sociedade) se for individual (tem a declaração de firma individual) copia do RG e CPF dos sócios, comprovante de endereço. A receita federal terá que fazer um cadastro pela internet para ser pré avaliado por eles, depois mandam uma DBE (documento básico de estabelecimento) que o sócio devera assinar e reconhecer firma e mandar junto com uma copia autenticada do contrato social já registrado na…

ALAGOAS CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2014 A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL, empresa controlada das Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS, com sede e endereço na Av. Fernandes Lima 3.349 - Gruta de Lourdes, no Município de Maceió, Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.272.084/0001-00, em obediência a Constituição Federal em seu Art. 37, inciso II, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público,…