Limitações Do Estado à Propriedade Contratos Administrativos E Responsabilidade Do Estado

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

Direito Administrativo Aula 01: 05/08/2013 Bibliografia: Ommati, José Emílio Medavar – Teoria da constituição Ommati, Odete – Direito Administrativo moderno Ommati, Odete – Direito Administrativo em evolução Ommati, Odete – A processualidade no Direito Administrativo. Justen Filho, Marçal – Curso de direito administrativo Moreira Neto. Diogo de Figueiredo – Curso de direito administrativo; Binernoju, Gustavo – Uma teoria do direito administrativo Mello, Celso Antônio Bandeira de

apenas uma ressalva em relação à aplicação das demais leis pertinentes ao caso concreto. Ainda que sobre os serviços públicos incida o CDC, o regime desses contratos é especial: "mesmo se regidos por leis civis, não perde a relação seu caráter dito de ‘verticalidade’, reservando-se a administração faculdades que quebram o equilíbrio do contrato. Incidiriam então as normas do CDC sobre proteção contratual? Para Cláudia Lima Marques, a resposta está na conciliação entre as imposições de…

sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório. 1.2.1 A prova objetiva, as provas discursivas, bem como a entrega de títulos, documentos relacionados à inscrição e relativos à sindicância de vida pregressa, serão realizadas nas 26 capitais dos estados e no Distrito Federal, enquanto que a prova oral realizar-se-á exclusivamente em Brasília, com todas as despesas a expensas do candidato. 2 DO CARGO 2.1 ADVOGADO DA UNIÃO 2.1.1 VAGAS: serão oferecidos 86 cargos vagos, acrescidos dos…

Disciplina: CCJ0011 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil.…

licenciamento, autorização, autos de infração, multas e outras penalidades, recursos. Princípios administrativos. Poderes administrativos. Poder regulamentador. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano. Noções de direito administrativo – atos administrativos: classificação, atributos, elementos, discricionariedade, vinculação, atos administrativos em espécie e extinção. Controle da Administração. Princípio da legalidade,…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES PODER EXECUTIVO PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 01 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES - RJ CEP.: 28.750-000 TELEFONE – (022) 2564-1132 Lei Orgânica do Município de Trajano de Morais 1990 Índice - Preâmbulo ............................................................................................................................................... 03 - Título I – Disposições Preliminares ....................................

minerais (concessão, autorização, licenciamento, permissão de lavra garimpeira e monopólio), propriedade destes e a competência para legislar sobre a matéria. Sendo os recursos minerais propriedade da União, o minerador deve seguir todo procedimento estabelecido e preencher os requisitos previstos, para obter a Concessão de Lavra, que confere direito exclusivo sobre a jazida ao minerador, mas não a propriedade. A mineração é atividade essencial, que não deixa de causar danos ao meio…

4. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil; 2.5. Direitos e garantias fundamentais; 2.6. Organização do Estado. 2.7. Questões; 3. Direito Administrativo 3.1. Conceito de Direito Administrativo; 3.2. Administração pública; 3.2.1. Regime jurídico-administrativo 3.2.2. Organização da Administração Pública 3.3. Atos Administrativos; 3.4. Serviços públicos; 3.5. Servidores públicos. 3.6. Questões. 4. Direito Empresarial 4.1. Breve evolução histórica do…

exigidos e do próprio mérito dos títulos. Nesta ocasião, o oficial deve ser metódico, refletindo profundamente acerca de prováveis incongruências, vetando o seguimento para aqueles títulos defeituosos com o fito de prevenir, inclusive, a sua responsabilidade em todas as esferas jurídicas (cíveis, penais e administrativas). Na inscrição imobiliária dos direitos reais, há uma finalidade de contenção por meio da legalidade, utilizando-se do mecanismo da qualificação de títulos, tornando…