Limitações Do Estado à Propriedade Contratos Administrativos E Responsabilidade Do Estado

23. A prova objetiva conterá 50 (cinquenta) questões, valendo 2 (dois pontos) cada, com 4 (quatro) alternativas cada uma delas, havendo somente uma correta, pertinentes às seguintes matérias: Direito Constitucional (10 questões); Direito Administrativo (5 questões); Princípios Institucionais da Defensoria Pública (5 questões); Direito Penal (5 questões); Direito Processual Penal (5 questões); Direito Civil (5 questões); Direito Processual Civil (5 questões); e Direito da Seguridade Social:

ABERTURA DE INSCRIÇÕES O Presidente da Câmara Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do Concurso Público, para provimento de emprego do quadro permanente de servidores. O recebimento das inscrições, a organização, aplicação e avaliação das provas serão de responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual…

composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, cada uma valendo 0,125 (cento e vinte e cinco centésimos) pontos, perfazendo o total de 05 (cinco) pontos, versando sobre Direito Civil (5 questões), Direito Constitucional (5 questões), Direito Administrativo (5 questões), Direito Processual Civil (5 questões), Direito Previdenciário (15 questões) e sobre a Advocacia-Geral da União (5 questões) consoante conteúdo programático especificado no Anexo I. Será reprovado o candidato que…

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE No Brasil, a propriedade só se legitima quando cumpre sua função social e atende a coletividade. Com isso, o direito de propriedade deixou de ser exclusivamente privado e absoluto e passou a integrar o Direito Público (CF88, art. 5º, XXIV e XXV). A função socioambiental não limita o direito de propriedade; ao contrário, a função socioambiental é elemento essencial interno da propriedade, um conteúdo do direito da propriedade. Não há que…

1988, conforme segue: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (CF 1988) A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XIV, afirma que “é…

os cargos de Bibliotecário, Contador, Engenheiro Civil e Procurador Municipal. 1. Constituição da República Federativa do Brasil: Garantias Fundamentais. Da organização do Estado (Títulos I, II e III). Competências e limitações de cada Poder. O poder Legislativo. A Câmara de Vereadores. O poder Executivo. A responsabilidade do Poder Executivo. Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar. Legislação Educacional para os cargos de Professores. Constituição da República Federativa do…

Rede Juris – Material Administrativo Concurso: Procuradoria do Estado de Goiás Professor Manoel Bezerra Jr. Direito Administrativo Noções de Estado, Governo e Administração Pública. Estado Absolutista: Origem: Monarca ou Ditador: Ente que Cria as Leis. Porém não estava submisso a elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades

Região é de R$ 21.766,15. 1.4 A seleção para o cargo de que trata este edital será composta das seguintes etapas: 1.4.1 primeira etapa: uma prova objetiva seletiva, de responsabilidade do CESPE/UnB, de caráter eliminatório e classificatório; 1.4.2 segunda etapa: duas provas escritas, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório e classificatório, sendo: a) uma prova escrita correspondente a uma dissertação e quatro questões, a critério da …

frequentemente em circunstancias, detonam a responsabilidade social, as obrigações, prestações de contas e a imputabilidade. Accountability se considera um aspecto central de governança tanto na esfera privada quanto na pública, como a controladoria ou contabilidade de custos. Problematização: A accountability tem-se a questão de “o dever de prestar contas” ou “obrigações”, sendo fundamental para a qualificação da democracia moderna, onde no estado democrático, o seu…

da terra - Inocorrência - Plantio consoante as condições financeiras do proprietário - Função social da propriedade atendida - Hipótese, ademais, de existência de regra constitucional a propiciar tutela específica ao pequeno proprietário rural - Recurso parcialmente provido. (Relator: Villa da Costa - Apelação Cível nº 194.578-1 - Araraquara - 10.11.93) INDENIZAÇÃO - Direito de propriedade - Limitação administrativa ao direito de construir - Restrição preexistente à aquisição do terreno e de