Limitações Do Estado à Propriedade Contratos Administrativos E Responsabilidade Do Estado

frequentemente em circunstancias, detonam a responsabilidade social, as obrigações, prestações de contas e a imputabilidade. Accountability se considera um aspecto central de governança tanto na esfera privada quanto na pública, como a controladoria ou contabilidade de custos. Problematização: A accountability tem-se a questão de “o dever de prestar contas” ou “obrigações”, sendo fundamental para a qualificação da democracia moderna, onde no estado democrático, o seu…

PROVAS ANTERIORES FCC INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da (A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia. 2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade…

prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) previsto na Lei Municipal n. 1.061, de 29 de abril de 1992, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV, em conjunto com a Procuradoria do Município de Niterói. 1.2 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos,…

desconhecimento dos donos da devida coisa para transacção ou venda. Exemplo: Se A e B transaccionarem um prédio mas documentarem essa transacção por mero escrito particular, O Direito não protege esse contrato, que considera nulo. -> Nulidade (Há uma norma que manda fazer por escritura pública os contratos de venda dos prédios). (Há uma norma que proíbe os pais de venderem bens a um dos seus filhos sem autorização dos outros filhos). Se essa norma não for cumprida, o Direito confere…

poder de controle de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo. Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização.…

Construindo a habitação, o homem construiu a cidade. Com o crescimentos destas surgiram os problemas de segurança, higiene e estética. Na cidade o homem passou a desenvolver suas funções sociais (habitar, trabalhar, recrear, circular) utilizando-se da propriedade particular e dos bens públicos. Daí adveio a necessidade de normas técnicas reguladores da construção e de regras legais normativas do direito de construir. De uma atividade leiga e individual, a construção passou a ser uma…

poder de controle de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo. Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os…

Anotações Direito Administrativo Baldacci Sumário Aula 1 1 I. PARTE GERAL 1 I.II. EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO 1 1) FASE PATRIMONIALISTA 2 2) FASE OU MODELO BUROCRÁTICO 2 3) FASE DO GERENCIALISMO 2 II. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 3 II.I. Funções Independentes: 4 Aula 2 4 II.II. Função administrativa do Poder executivo 5 III. REGIME JURÍDICO 5 DA LEI. 5 IV. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 6 V. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 7 V.I PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 7 V.II. IMPESSOALIDADE 7

de regulamentação, a cargo do Estado, sobre determinados bens. Modernamente, essa dominação e regulamentação advêm de um regime jurídico adequado, capaz de cria regras de proteção contra atos ilegítimos ou danosos, quer oriundos de particulares, quer do próprio Estado. Os países dispensam tratamento minucioso à regulamentação e a proteção desses bens, via normas que garantam o atingimento dos objetivos e finalidades para os quais estão vinculados. O Estado exerce poderes de…