Limitações Do Estado à Propriedade Contratos Administrativos E Responsabilidade Do Estado

legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta. a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro,…

O direito administrativo é o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos. O direito administrativo pode enquadrar-se no âmbito do direito público interno e caracteriza-se por ser comum (é aplicável a todas as actividades municipais, tributárias, etc.), autónomo (tem os seus próprios princípios gerais), local (está vinculado à organização política de…

DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE CONCESSÃO – SEGURANÇA JURIDÍCA DOS CONCESSIONÁRIOS QUANDO DA ENCAMPAÇÃO MICHELE MENDES DE LIMA Orientadora Profª. Ms. SUEIDE COUTO NECO DE SOUZA Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para a obtenção de título de bacharel em Direito. RIO VERDE – GOIÁS 2012 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE CONCESSÃO – SEGURANÇA…

Noções Essenciais de Direito Lei – É uma norma jurídica abstrata e geral expressa por escrito pelo Estado, com criação de direito novo. Como se verifica, a lei possui cinco características: Abstração – a Lei é abstrata. Porque a lei não se incorpora, apesar de escrita e publicada no Diário Oficial; se nós rasgamos o jornal não estamos rasgando e eliminando a lei, ela continua aplicável e vigente; Generalidade – a Lei é uma norma jurídica geral, pois ela liga a conseqüência jurídica à condição

42932) 1ª Ementa - APELACAO DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 28/10/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A VISITA ÍNTIMA DE PRESIDIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. Ato administrativo que não se encontra eivado de vício, eis que motivado por grave rebelião e suas conseqüências danosas à estrutura física…

outros existe uma obrigação que pode ser civil ou natural. [Obrigação natural: cumprimento não pode ser exigido em tribunal.] Potestativo: prerrogativa de impor a outrem, uniteralmente, a sujeição do seu exercício. Não há uma obrigação, mas sim um estado de sujeição. DIREITO MATERIAL VS DIREITO PROCESSUAL Direito Material: Direito como o conjunto de normas que diretamente governam os aspetos da vida em sociedade que merecem tutela do direito. Direito Processual: Direito como…

O tombamento e a proteção ao patrimônio histórico e cultural no Estado da Paraíba Adbeel Goes Filho1; Jacqueline da Silva Nobre Rabelo2 Resumo: O opúsculo aqui apresentado visa conhecer um dos Institutos de proteção constitucional do patrimônio histórico e cultural no Estado da Paraíba, especificamente o Tombamento, previsto no artigo 216 da Constituição Federal de 1988 e no Decreto-Lei n o 25/1937, além de outros aparatos jurídicos infraconstitucionais. Além da pesquisa dos…

econômicos a forma pela qual o Estado organiza suas relações socias de produção, na qual estrutura sua política, isto é, a forma adotada pelo Estado no que se refere à propriedade dos fatores de produção e distribuição do produto trabalho. Inicialmente, o mudo adotou dois sistemas econômicos bem definidos: CAPITALISMO E SOCIALISMO Propriedade Privada dos meios de produção Nota: fruto do Liberalismo econômico (Revolução Francesa e Americana ) Implantação do Estado…

a adquirir papel importante frente ao Estado, na medida em que crescem as atividades econômicas com as quais estão envolvidas. Na medida em que o papel dessas organizações crescem, os grêmios e sindicatos perdiam poder. A despeito das análises de Wirth, o motor da modernização não se dá pela formalização de serviços, mas pelo seu justo oposto. No capítulo I deste livro, De Soto chama a atenção para o papel da informalidade e o consequente retrocesso do estado. Dessa forma, uma completa…

com as normas estabelecidas neste edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público visa ao preenchimento do cargo de Consultor Legislativo, nas áreas/especialidades/subáreas descritas no item 2 deste edital e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.2 O concurso público compreenderá três etapas: 1.2.1 PRIMEIRA ETAPA: Será constituída de Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e…