Limitações Do Estado à Propriedade Contratos Administrativos E Responsabilidade Do Estado

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

Informações no site: www.funapepb.org Período de inscrição Entrega dos cartões de inscrição Realização das provas escritas Resultado geral das provas 1 EDITAL Nº 01/2013 DO CONCURSO PÚBLICO A Prefeita Constitucional do município de CAJAZEIRAS, Estado de Paraiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que será realizado neste Município, conforme Portaria instituída e tendo em vista o disposto do artigo…

AULA – 8 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL 1.1 – ANTECEDENTES A elaboração da Constituição brasileira de 1891 iniciou-se em 1890. Após um ano de negociações, a sua promulgação ocorreu em 24 de fevereiro de 1891. A maioria de seus artigos foi redigida pelo notável Rui Barbosa. 1.2 – Influência Americana; A influência estadunidense remonta à própria Inconfidência Mineira, paralelamente à influência francesa, esta declinando pouco a pouco, enquanto crescia…

X CPOL) Diferente da abordagem que estuda sobre as formas de sociedade. Séc. XX Preocupação com a delimitação da C. POL. O autor: o conceito de política foca em estudo das instituições, recursos, processos e funções. Tipologia Instituições Estado e Governo Recursos Poder – política como coação; Influência – política como arte de influenciar Autoridade – poder que se faz obedecer voluntariamente. Meio termo entre poder e influência. Também chamado de poder legítimo. Tipos de…

Administrativo II – VPI Aula 02/02/11 UNIDADE I – LICITAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A Administração Pública tem como objetivo o princípio da impessoalidade, tendo como consequência a obrigatoriedade da licitação. - A licitação possui duas propostas primordiais: * Escolher a proposta mais vantajosa * Isonomia - A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL n. 1/2013 - SAD/SEFAZ CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto n. 13.792, de 30 de outubro de 2013, tornam pública a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas SAD/SEFAZ/2013, para provimento de…

Luíza Cristina de Castro Faria – profluizafaria@gmail.com EMENTA Fundamentos constitucionais do Direito Econômico. Histórico e definições. A Ordem Econômica na Constituição brasileira. O desenvolvimento sustentável e a ordem Econômica. Intervenção do Estado sobre a Economia. O sistema financeiro nacional. Dimensão internacional do Direito Econômico. O mercado e a concorrência. CONTEUDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I - CONCEITUAÇÃO. Conceitos econômicos fundamentais. Direito e Economia.…

NO BRASIL - Saiba mais sobre quando uma mulher pode abortar legalmente, ou seja, com o apoio do Estado, observe o direito comparado nos demais países latinoamericanos e conheça mais sobre a discussão acerca da legalização ou não do aborto. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO - Uma das grandes discussões jurídicas envolvendo o ato de dirigir está relacionada à condução automotiva por um agente embriagado ou com estado alterado por qualquer substância química. Um crime cometido nestas condições é…

de seus nomes sem abreviação. DIREITO ADMINISTRATIVO: CAPÍTULO I 1- ESTADO/GOVERNO/ADMINISTRAÇÃO. O termo “Estado” é de origem latina (status – estar de pé), mas na acepção atual, moderna, o termo surge na clássica obra “ O príncipe” de Maquiavel, no século XV. Nesta concepção, a melhor forma de conceituar é verificando os elementos estruturantes deste instituto: a) população: é o conjunto de pessoas que estejam nas fronteiras territoriais do Estado, sendo submetidos à sua…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2005 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, faz saber que realizará Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas dos grupos ocupacionais de Serviços Técnicos, Apoio Judiciário, Apoio Operacional e Serviços Auxiliares do seu Quadro de Pessoal, de acordo com a legislação específica, com as normas em vigor e com as normas do presente…