Limitações Do Estado à Propriedade Contratos Administrativos E Responsabilidade Do Estado

CONSTITUCIONAL NATUREZA: Direito Público Interno: trata da organização básica do Estado e o alicerce sobre o qual se ergue o próprio Direito CONCEITO: é ramo do direito público que estuda a sistematização daorganização jurídica fundamental do Estado ORIGEM: A idéia de Constituição escrita é uma criação coletiva apoiada em precedentes históricos e doutrinários, tais como Pactos Forais, Cartas de Franquia, Contratos de Colonização, Leis Fundamentais do Reino, Pacto Social, etc…

:ELEMENTOS DO ESTADO Sociedade: É uma coletividade de indivíduos reunidos e organizados para alcançar uma finalidade comum “gidding” Estado: É uma sociedade politica. A sociedade pode ter duas divisões que são: Naturalista: O que o homem naturalmente é um ser social. Naturalmente já nasce dentro de ume sociedade. EX. família Contratualista: Que sociedade é um produto de acordo, neste sentido, temos os autores nesta fase que são Hobben, Leviat e Roussean que tem como o contrato…

galpão situado próximo ao Km 618 da BR 040 em Congonhas/MG, assim como o terreno onde esta construído, pertence a pessoa jurídica EXPERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que de acordo com o contrato social e a certidão exarada pelo cartório de registro de imóveis da comarca de Congonhas acostados aos autos é de propriedade da senhora CLÁUDIA MARIA DA SILVA. Em sendo assim, é mister esclarecer que o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário, na qual o…

Campo Direito Administrativo 8ª edição, revista e atualizada 2003 Editora Saraiva ISBN 85-02-04044-8 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gasparini, Diogenes, 1934- Direito administrativo / Diogenes Gasparin). — 8. ed, rev. São Paulo : Saraiva, 2003. e atual. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo - Brasil 1.Titulo 02-3088 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito…

Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO SEMANA 1 Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento…

Embora não previsto na lei federal, é possível a sua regulamentação na lei municipal, que deve definir como se fará o uso privado dos bens públicos. - Tese 3: MP firma TAC com o loteador para permitir que se continue fechado, mas transmitindo a responsabilidade de serviços públicos aos moradores daquele loteamento, e exigindo a compensação do não uso dos bens públicos pela população. Ex. alterando área institucional, para área externa para instalar praça ou bem público que fazia…

limites. Representa as regras obrigatórias para a vida em sociedade, de modo que o direito e a sociedade de pressupõem. O direito diferencia-se da moral na medida em que se analisa a esfera própria da liberdade individual e a esfera de atividade do estado. No entanto, pode-se afirmar que tudo o que é direito envolve a moral, mas nem tudo o que diz respeito à moral se transforma em regra de Direito. Basicamente, podemos apresentar as seguintes distinções: -Moral: unilateral, refere-se…

interesse público – limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, deve atuar nos limites da lei. - Princípios constitucionais do Direito Administrativo: – Vejamos alguns: a) legalidade: é a base do Estado Democrático de Direito e garante que todos os conflitos serão resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37, caput e sistema tributário). – Devemos distinguir a legalidade: I) para o direito…

e 3.1.3. 3.1.5 - Caso o(a) candidato(a) não envie a documentação exigida, não concorrerá às vagas reservadas às pessoas com deficiência, mesmo que tenha assinalado tal opção no Requerimento de Inscrição. 3.1.5.1 - O envio do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a). A FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a PETROBRAS não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo ao seu destino. 3.1.6 - O laudo médico deverá ser legível, sob pena de não ser…

dívida se dá em função de um contrato entre particulares, no qual tanto o devedor originário como o credor estão de acordo em que assim se faça, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor ignorava (CC, art. 299), exemplificando-se com o adquirente de imóvel hipotecado que pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido . No Direito Administrativo, factum principis é assim definido por Cretella Júnior, em Dicionário de Direito Administrativo (1978): “A…