Limitações Ao Poder De Tributar

impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias. c) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público. d) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente…

direitos sociais e individuais, liberdade, segurança, desenvolvimento, bem-estar, igualdade e justiça como valores supremos. Estado Democrático de Direito é, assim, um Estado que visa à garantia do exercício de direitos individuais e sociais, e os poderes instituídos são organizados de forma a que um não avance sobre a função precípua do outro. Não se deve confundir Estado de Direito e Estado Democrático de Direito, em razão de o primeiro se contentar com o respeito à lei,…

Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 2. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1960; MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 6. ed. São Paulo. Ed. Forense, 2000; PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações, Vol. II. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2003; MELO. José Eduardo Soares de. Curso de Direito Tributário. São Paulo. Ed. Dialética, 1997; DERZI, Mizabel Machado. Limitações constitucionais ao…

suas garantias e segurança com relação a tributação. Desta forma, o legislador visando promover a proteção do conducente, instituindo princípios, limitações aos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – para que não extrapolassem nas exações. Na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro das limitações do poder de tributar encontrase estampado o princípio da anterioridade constitucional tributária (art. 150, III, “b” e “c”). Assim, será analisado o…

tributária dos | |Municípios. (grifamos) | |Tendo em vista que o art. 156 da CF atribui ao Município a competência para tributar a prestação de serviços, ao dispor: | |Art. 156 Compete aos Municípios instituir imposto sobre: | |III - serviços de…

esforçose se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram ao príncipe João umestatuto, visando inibir a atividade tributária esmagadora do governo. Em outraspalavras, objetivavam impor a necessidade de aprovação prévia dos súditos para acobrança dos tributos, do que irradiou a representação “no taxation whithout representation”. Hugo de Brito Machado[4] assegura, com propriedade, que, “no Brasil, como, em geral,nos países que consagram a divisão dos Poderes do Estado, o…

uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessárias a sua promoção. (ÁVILA, 2003, p. 70)[1] Tais princípios existem para a proteção do cidadão contra possíveis abusos de poder. Diante do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. (MACHADO, 2009) No momento em que o ente tributante legisla, exercendo sua…

................................................ 11 PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Os princípios tributários são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para obter receitas públicas. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art.

AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL O presente tema busca demonstrar as limitações constitucionais impostas ao legislador infraconstitucional na confecção legislativa ordinária, ou seja, as balizas mestras que o legislador ordinário deve fiel observância desde a elaboração até sua publicação, quando então a norma passa a irradiar seus efeitos jurídicos. Na Constituição Federal verificamos ao longo de seu texto diversas limitações, como por exemplo, as…

destacar a importância da imunidade para a manutenção independente das religiões. Traça-se um breve panorama histórico sobre a relação Igreja e Estado desde o período colonial, onde o Estado agia como mantenedor da Igreja e, portanto, reivindicando poder decisório em relação aos rumos tomados pela Igreja até o rompimento com proclamação da República. A ênfase recai sobre a liberdade religiosa que cada individuo deve ter para professar a religião que mais atender as suas ânsias, trocando…