Limitações Ao Poder De Tributar

república do Brasil e, com ela, a Constituição de 1891; o Brasil tornou-se uma federação, mas as receitas tributárias cabiam, apenas, à União e aos Estados; ficaram excluídos os municípios – característica de um sistema censitário, concentrador de poder. Existia, pois, competência concorrente entre a União e os Estados, mas sem detalhamento. Atrelada à crise econômica mundial no final da década de 20, eclode a chamada Revolução de 30, onde se cria, por meio de decreto (DEC. 21.930 de 11…

da república do Brasil e, com ela, a Constituição de 1891; o Brasil tornou-se uma federação, mas as receitas tributárias cabiam, apenas, à União e aos Estados; ficaram excluídos os municípios característica de um sistema censitário, concentrador de poder. Existia, pois, competência concorrente entre a União e os Estados, mas sem detalhamento. Atrelada à crise econômica mundial no final da década de 20, eclode a chamada Revolução de 30, onde se cria, por meio de decreto (DEC. 21.930 de…

a vida em sociedade, é como tal que devemos aceitá-las. Essa aceitação é explicável, e se evidencia de um ponto de vista pragmático, pela alusão à prática dos membros do grupo de a usarem como base de fundamentação de pretensões ou exercício de poderes. Ela é uma prática social. As regras, juntamente com os princípios (seriam as espécies), formam as normas jurídicas (gênero). Canotilho, afirma que a norma do seu enunciado, formulação ou disposição, é sentido ou significado adstrito a…

Direito Tributário Aula 01 – Conceito de Tributo CRFB>SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL> art. 145 até 162 A CRFB divide o sistema tributário nacional em 4 partes: 1) Poder de tributar; 2) Repartição de receitas; 3) Princípios (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152); 4) Imunidades (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152). **Art.146 CRFB – esse dispositivo é responsável para fixar as funções da Lei complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais).…

assistance institution. Principle. Value. Interpretation. Balancing. xiii SUMÁRIO INTRODUÇÃO 13 1 NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA................... 18 1.1 Imunidade tributária como limitação constitucional ao poder de tributar 19 1.2 Imunidade tributária como exclusão ou supressão da competência tributária 23 1.3 Imunidade tributária como princípio constitucional 24 1.4 Imunidade tributária como hipótese de não-incidência…

– AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 7.1 – LIMITAÇÕES UNILATERAIS 7.1.1 –INCENTIVOS AO INVESTIMENTO E À ATIVIDADE ECONÔMICA Av. Jesuino Marcondes Machado, nº 1077 – Campinas – SP – CEP 13090-721 Fone: (19) 3252.2222 - Fax: (19) 3255.6652 - E-mail: atavolaro@lexxa.com.br AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO 2 7.1.2 – ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 7.1.3 – DESLOCAMENTO DA BASE TRIBUTÁRIA 7.1.4 – ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA FISCAL 7.2 – LIMITAÇÕES BI OU MULTILATERAIS 7.3 –…

econômica. Por imposto confiscatório devemos entender aquele que absorve grande parte do valor da propriedade ou da renda do contribuinte. O princípio da vedação do confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo…

geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Da mesma forma que outros princípios de Direito Tributário, como a legalidade e a anterioridade, a irretroatividade é, na realidade, uma limitação ao poder de tributar, e que confere ao sujeito passivo um direito à imunidade tributáriaem face do Estado. Conclusão Por tal razão, e com vistas ao melhor Direito e à defesa da segurança jurídica dos contribuintes, devem ser às leis meramente…

conforme a decisão política do momento, observados os limites impostos pelo princípio da isonomia. Assim, se na isenção existe espaço para se falar em conjunção das disposições legais para a determinação do benefício, na imunidade não há espaço para limitações de ordem infraconstitucional. Nessa mesma linha de raciocínio, no que tange às entidades beneficentes de assistência social, tem-se que a Constituição da República não apenas garantiu a imunidade relativa aos impostos, conforme…

norma inválida não pode produzir efeitos de direito (simplesmente porque não existe, juridicamente falando).” P. 33 “Em resumo, as normas jurídicas de mais alto grau encontram-se na Constituição. É ela que indica quem detém os poderes estatais, quais são estes poderes, como devem exercidos e quais os direitos e garantias que as pessoas têm em relação a eles.” P. 35 “Noção de princípio” “Em linguagem leiga é, de fato, o ponto de partida e o fundamento (causa) de um processo…