Limitacões Impostas Pelo Judiciário

organizações voltadas para seus membros, englobando, assim, as várias formas organizativas e iniciativas sociais, que vão desde clubes recreativos e esportivos a sindicatos, passando por entidades de objetivos culturais e artísticos. Quanto às limitações impostas por lei, a Constituição Federal no artigo 5, estabelece “a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Estabelece que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a…

material”, isto é, o conteúdo da norma. Havendo controvérsia a respeito da revogação (ou da recepção) de alguma norma pré-constitucional, caberá ao Poder Judiciário decidir se tal norma foi recepcionada ou revogada pela nova constituição. De acordo com a interpretação dada ao texto e princípios da nova constituição, fixará o Poder Judiciário o entendimento a respeito da recepção (ou da revogação) da norma antiga. E quando temos a promulgação de uma emenda à constituição, como se…

Administrativo com Poderes do Estado. Estes são elementos orgânicos ou organizacionais que exercem, cada qual, uma função precípua, conforme a tripartição constitucional já ensinada por Montesquieu, dividindo-se em Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Muito diferentes daqueles, que são as prerrogativas, instrumentos, mecanismos para a realização do bem coletivo. Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os poderes da Administração são…

1. (TRE/MT – Analista Judiciário – 2010) Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio. 2. (Prefeitura de Aracajú-SE - Procurador - 2008) O erro quanto aos motivos que levaram uma das partes a celebrar o ato negocial, desde que seja a razão determinante da realização do negócio, não acarretará a anulação do ato negocial, por vício na manifestação da vontade. 3. (SENADO FEDERAL - Consultor Legislativo - 2002) Carlos vendeu a João um…

admissão ao processo (devido processo legal e contraditório) - modo de ser do processo - utilidade das decisões O Estado (juiz) no desempenho da função jurídica, atua em duas vertentes: • Legislação: poder judiciário criando normas; • Jurisdição: o Estado aplicando a norma. O Estado (juiz) cria a norma e a aplica na solução de conflitos. TEORIAS • Monista: só existe um direito, o Estado criou o direito de solucionar o conflito, e esse direito é…

necessitam de ser impostas por órgãos competentes (juízes, tribunais, etc.), conforme nos ensina (DINIZ 2007) “é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação”. Exemplo disso é o pai que se nega a prestar alimentos aos filhos e o juiz o obriga a fazê-lo. É moral que após o divórcio o pai preste alimentos aos filhos, mas este pode se negar a prestá-los, fazendo com que sua esposa acione o judiciário…

um código de conduta para os gestores públicos, pois ela criou limites e condições e exigiu um maior planejamento dos gestores quando se trata da administração da máquina pública. Ao seu corpo estrutural veio incorporado uma serie de restrições, limitações, trajetórias, prazos, formas de adequação a cargo de melhorar a forma de se planejar os gastos públicos, a arrecadação das receitas públicas, o dispêndio da renuncia de receita, os gastos com despesa com pessoal, entre outros. Ainda…

contribuirá para que você possa ter uma perfeita compreensão desta Unidade. 5 Unidade: Jurisdição e Competência Contextualização Onde o advogado deve apresentar os litígios que envolvem seus clientes? Há uma série de órgãos do Poder Judiciário e o advogado que é contratado por alguém que está envolvido em uma lide precisa saber a qual deles deve apresentar essa demanda. Para isso ele precisa conhecer dois importantes conceitos: o de jurisdição e o de competência. Esses…

praticamente impossível reuni-los numa única fórmula. Os mais importantes são os traduzidos pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo. Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos (norma agendi). Os Códigos Penal, Civil etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de…

terceirizados, revela-se como ilegal e arbitrário, violando os mandamentos constitucionais e as garantias oferecidas aos cidadãos. Esta imposição, ilegal e arbitrária, despida de fundamentos constitucionais, deve ser repudiada pelo Poder Judiciário, revelando-se, por parte do Impetrado, uma mera vontade de auferir lucros exorbitantes, numa avidez incansável de arrecadação sem a observância dos ditames legais. III – DO DIREITO A…