Limitacões Impostas Pelo Judiciário

das obrigações e das implicações jurídicas que se contêm no fato político ou decorrem dele. A questão do relacionamento da Teoria Geral do Estado com a Ciência Política é de interesse mais acadêmico do que prático. Entretanto, modificação recente imposta pela burocracia federal do ensino do Brasil pode dar a impressão de que algo de importante aconteceu e pode, eventualmente, suscitar dúvidas. Até recentemente era obrigatório o ensino da Teoria Geral do Estado nos cursos jurídicos e…

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Gustavo Fernandes Emilio Limitações do poder de tributar Como já visto, a competência tributária (competência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal em instituir tributos) é matéria regulada pela Constituição Federal. Porém, esta competência não é plena, pois, encontra limitações na própria Constituição Federal. Assim, entende-se como limitações ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pela Constituição Federal às entidades…

CONTRATO DE ADESÃO, POIS, O AUTOR EM NENHUM MOMENTO REQUEREU NADA, NEM FOI CONSULTADO, SENDO APENAS PASSADO O VALOR DAS PARCELAS MEDIANTE A ENTRADA PAGA, ENGANANDO O MESMO QUE NÃO POSSUI CONHECINTO TÉCNICO PARA SE DEFENDER DESSA CONDIÇÃO TÃO DESIGUAL, IMPOSTA PELA RÉ, COMO PRÁTICA ODIOSA, RESSALTA-SE AINDA QUE O DOCUMENTO QUE PRESSUPÕE OPÇÃO DO CLIENTE, ORA AUTOR, É UMA FARSA, E SEQUER É ASSINADO PELO CLIENTE, NÃO HAVENDO OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, SENDO CLARA ADESÃO. DOS FUNDAMENTOS DA…

a jurisprudência tradicionais, é taxativo e não comporta, por isso mesmo, interpretação ampliativa e analógica, entendimento que se afina à proteção constitucional da coisa julgada. Limitações às hipóteses: Uma vez apresentado o rol das hipóteses de cabimento da ação rescisória, impende analisar as limitações encontradas, doutrinarias e jurisprudenciais, que demonstram ser tal instrumento processual meio utilizado extraordinariamente em nosso ordenamento jurídico. I…

inquirida uma testemunha. Em debates orais as partes reafirmaram suas pretensões inaugurais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação ANULATÓRIA que depois das exclusões mantém como partes ..... em face de ..... na qual questiona multa que lhe foram impostas. O ponto controvertido deste processo se resume praticamente quanto à existência do fato. A questão pode parecer bastante simples, porque em tese implicaria apenas na análise da ocorrência ou não da infração. Contudo, não é bem…

Milaré (1996: 24) as mais importantes acepções da palavra direito “são as traduzidas pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo”. “Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos. Os Códigos Penal, de Processo, Civil, etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a…

tornando­se praticamente impossível reuni­los numa única fórmula. Os mais importantes são os traduzidos pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo. Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos (norma agendi). Os Códigos Penal, Civil etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é a faculdade ou prerrogativa do…

crimes graves ou com pena de morte. Existe uma diferença crucial entre o júri americano e o brasileiro, onde no primeiro cabe aos jurados a recomendação da pena a ser aplicada ao acusado, já no segundo cabe ao juiz togado a dosimetria da pena a ser imposta em caso da condenação. Nas cortes federais, o réu tem o direito de escolha em não ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, desde que haja a concordância do promotor e do juiz. Um dos princípios basilares do direito processual…

poderia simplesmente dirigir ao juiz um pedido genérico, tal como: ajude-nos a que nos separemos de uma maneira que não nos degrade e que faça jus ao amor que tínhamos. Judicialmente, esse pedido seria entendido simplesmente como nonsense, pois o judiciário não lida com toda a complexidade do conflito, mas apenas com litígios determinados. Para utilizar os conceitos de Boaventura de Sousa Santos17, existe um conflito real e um conflito processado (que chamamos aqui de litígio). Assim,…

pode mais dispor sobre MP publicada, mas pode revogar uma MP por edição de uma nova MP. . * Quais são as limitações materiais das medidas provisórias? As dispostas no Art. 62, parágrafo 1º e 2º: Relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual cível, organização do Poder judiciário e do Ministério público, a carreira e a garantia de seus membros; Planos plurianuais diretrizes…