Limitacões Impostas Pelo Judiciário

ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA Valfredo de Andrade Aguiar Filho LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA LIMITATIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN INFRA CONSTITUTIONAL LEGISLATION: SPECULATION ON THE NEW BANKRUPTCY LAW Valfredo de Andrade Aguiar Filho*…

princípio representativo com a participação direta do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. 11. (CESPE - 2015 - FUB) Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza. 12. (CESPE…

muito menos para favorecer o seu país, estado ou município, é o caso do congresso nacional que vive votando medidas provisórias advindas do Executivo Federal porque muitos parlamentares não têm se quer um projeto de lei, se não bastasse isso o poder judiciário acaba elaborando leis que são meramente de competência do Legislativo porque o congresso não tem a coragem de legislar a respeito de temas de sua competência e que são importantes para o país é o caso das reformas política,…

administrativos normativos, ordinatórios, punitivos que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução. O descumprimento do ato sujeita o particular à força impositiva própria do Poder Público, ou seja, à execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário. AUTO-EXECUTORIEDADE - Consiste na possibilidade de a própria Administração executar seus próprios atos, impondo aos particulares, de forma coativa, o fiel cumprimento das determinações neles consubstanciadas.…

Constituição de 1824 A primeira Constituição brasileira foi outorgada, ou seja, imposta por D. Pedro I, em 25 de março de 1824 antes de se declarar a indepência do país. D. Pedro não concordava com as limitações que os cem membros da primeira Constituinte queriam impor ao monarca e também não era a favor da defesa ao direito do voto, dessa forma, o Principe dissolveu a Constituinte Nacional e outorgou a primeira Constituição Brasileira. Com a atitude de D. Pedro a sociedade…

fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o…

DIREITO CONSTITUCIONAL CF 1924 • Constituição semirígida; • O órgão de cúpula do judiciário era o STJ; • A constituição foi outorgada por D. Pedro I. CF 1891 • EM 1889 a republica foi proclamada. • A constituição foi promulgada por uma assembléia constituinte; • Foi adotado o federalismo (forma federativa de estado) – o federalismo foi influencia da constituição americana de 1787); • Passou a vigorar o sistema presidencialista; • Provocou…

divina um poder perpétuo, ilimitado, centralizado ou melhor, um poder que tem como únicas limitações a lei divina e a lei natural.¹ ¹ http://pt.wikipedia.org/wiki/Jean_Bodin Jean Bodin ( 1530 - 1596 ) A defesa do governo nas mãos de um só. Filosofia Política 22. Montesquieu 1689-1755 Divisão de poderes Uma das características mais interessante da democracia: divisão de poder Executivo Legislativo Judiciário Filosofia Política 23. Jean Jaques Rousseau 1712-1778 A vontade geral como…

que ele se vale. Observa que os juristas executam inúmeras tarefas (como somar, subtrair, identificar, classificar, memorizar, comparar, recuperar) que constituem atividades rotineiras as quais podem ser confiadas ao computador. Apesar do poder judiciário ser conservador e dificultar o uso de novas tecnologias, a tendência nos próximos anos é de um crescimento considerável. A SOCIOLOGIA E O DIREITO A sociologia é uma ciência positiva que estuda a formação, transformação e…

superior); este exerce poder sobre todo território sem limitações impostas por outra fonte do poder. Há unicidade do poder, seja na estrutura, no exercício do poder, ou no exercício do mando. 2.1 O Estado Unitário Centralizado A centralização do Estado toma as seguintes formas: a) Política – unidade do sistema jurídico e da autoridade política: um só direito, uma só lei, um só governo. Não há distinções entre executivo, legislativo e judiciário; nem há poder originário nas…