Limitacões Impostas Pelo Judiciário

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Narciso Leandro Xavier Baez SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  PRINCÍPIOS GERAIS  LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  IMPOSTOS DA UNIÃO  IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao …

previu o mandado de injunção(alcance restrito as hipóteses de falta de norma regulamentadora que torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania, cabe ao poder judiciário estabelecer norma que resolva o caso concreto) e a ação de inconstitucionalidade por omissão (cabível quando haja omissão de medida necessária para tornar efetiva norma consitucional). DISCIPLINAR É o poder que cabe à…

militar. Apesar das ressalvas, o diretório do partido assinou o texto constitucional. Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional,…

advertência por escrito, suspensão e despedida por justa causa, sendo esta última considerada como penalidade máxima. Uma eventual irresignação do trabalhador, no que diz respeito ao reconhecimento da legalidade da penalidade imposta pelo empregador, poderá ser apreciada pelo Poder Judiciário, pois, para o exercício do referido poder disciplinar sequer, é exigido, pela lei, a abertura de inquérito interno dentro da empresa, salvo se tal circunstância estiver prevista em regulamento ou…

Constituição eficaz. Origens: O Brasil já teve 7 constituições, incluindo a atual de 1988. CF 1824 - Autocrática: Liberal – Governo Monárquico: vitalício e hereditário. Estado Unitário: províncias sem autonomia; 4 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano); O controle de constitucionalidade era feito pelo próprio Legislativo; União da Igreja com o Estado, sob o catolicismo. “a Constituição da Mandioca”. Rei: poderes Executivo e Página 2 de 30 DIREITO …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000112769 ACÓRDÃO Vistos, Apelação / relatados Reexame e discutidos Necessário estes nº autos de 0007839- 05.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO sendo apelado BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…

constitucionais podem excepcionar a liberdade de comunicação. Essa limitação decorre de uma ponderação de valores que pretende resolver o conflito entre direitos fundamentais, em nome do princípio da unidade da Constituição. As limitações são exercidas em regra pelo Pode Judiciário, o que não exclui, em alguns casos, a limitação legislativa ou administrativa. Limitação Judicial: caso a liberdade de expressão viole a intimidade, a honra ou a imagem de uma pessoa, esta poderá…

estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. Com todo efeito, o valor cultural de determinado bem pode ser provado no curso da ação civil pública eventualmente, e tal entendimento pode ser corroborado pelo eg. Poder Judiciário. O tombamento administrativo, por fim, é aquele realizado por meio de procedimento, cujo rito é o contido no art. 9º do Decreto-Lei nº 25/1937, da seguinte forma: a) o proprietário é notificado para anuir o tombamento, ou impugná-lo, dentro do

transporta, assim, um claro juízo de valor. É, no fundo, uma teoria normativa da política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo.4 Quando o autor refere-se ao constitucionalismo como marco na concretização de um governo, em que limitações centrais, concernentes à garantia dos direitos dos cidadãos pertencentes a uma comunidade, norteiam a própria razão de existir deste, logo, chegamos a uma compreensão de que o constitucionalismo, em um de seus desdobramentos,…

basta-lhe o ingresso em juízo possessório. Normalmente, o juízo possessório não ajuda alegar o domínio; já no juízo petitório, a questão de posse é secundária. Normalmente, a defesa do direito violado ou ameaçado se faz através de recurso ao Poder Judiciário. Contudo, há casos em que a vítima tem a possibilidade de defender-se diretamente (defesa legítima) com seus próprios meios, contanto que obedeça aos requisitos legais. Porém, a reação deve seguir imediatamente à agressão e deve se…