Limitacões Impostas Pelo Judiciário

Direito tem, em sua essência, bases alicerçadas em pilares nos quais, dentre eles, se encontra a ética, seja na atuação dos operadores, magistrados, ou ainda no que diz respeito a todos aqueles que estão sujeitos às normativas abrangidas pelo Poder Judiciário e a nossa Carta Magna vigente, a atual Constituição Federal de 1988. A ética é, e deve ser, aquilo que norteia o ser humano. Mas afinal, o que é ser ético? Qual a finalidade de ser ético? Quais são, no entanto, as consequências de…

humanidade numa sociedade. Sem os direitos políticos garantidores, que trazem ao povo a possibilidade de participação ativa, ou representativa, nas decisões sociais, não teríamos uma sociedade plena de Direitos Humanos. Em 1984, como resposta à repressão imposta pela Constituição de 1967 aos Direitos Políticos, surgiu o movimento das “Diretas Já”, que reivindicava a volta das eleições diretas no Brasil para eleger o Presidente da República. No primeiro momento, o movimento não logrou…

os quais não podem ser ignorados pelo legislador das pessoas políticas de direito público, sob pena de violação dos direitos subjetivos dos indivíduos frente ao poder de tributar do qual é titular o Estado. Com este “Poder”, seria capaz de impor limitações a estes mesmos particulares, de maneira a provocar o respeito mútuo ou coagir as pessoas a respeitarem-se mutuamente em relação aos direitos fundamentais de outrem. “Contribuinte da taxa será (...) A pessoa que provoca a atuação…

sobre soberania.¹ ¹ http://pt.wikipedia.org/wiki/Jean_Bodin * É um poder que tem como únicas limitações a lei divina e a lei natural.¹ ¹ http://pt.wikipedia.org/wiki/Jean_Bodin centralizado ou melhor, ilimitado, perpétuo, 18. Jean Bodin (1530- 1596) A defesa do governo nas mãos de um só. 1. Estado – o poder do monarca como absoluto e de origem divina 2. O poder do monarca é: * Judiciário Legislativo Executivo 19. Montesquieu 1689-1755 Divisão de poderes Característica…

expõe as reivindicações da burguesia definida como nação. 3. Distinção: Poder constituinte é diferente de poder constituído, pois, ele elabora a Constituição que institui os poderes constituídos: o Executivo, Legislativo e o Judiciário. 4. Titularidade: “Da própria noção de Constituição resulta que o titular do poder constituinte é sempre o povo”, ensina Dalmo Dallari, p.96. Para o abade Sieyès, o titular deste poder…

de Ferdinand Lassale de “Constituição como a soma dos fatores reais de poder”. Estas, não fogem à regra. O Brasil, em sua história, já teve oito Constituições, quatro elaboradas de forma democrática/promulgadas: (1891, 1934, 1946 e 1988) e quatro impostas de maneira autoritária/outorgadas: (1824, 1937, 1967 e 1969), será dado destaque às 2 últimas. A Constituição de 1967 manteve os atos institucionais promulgados entre 1964 e 1967, ficando restringida a autonomia dos estados e dando ao…

das atividades policiadas e na graduação das sanções aplicáveis aos transgressores. A Auto-executoriedade, ou seja, a capacidade que a Administração tem para decidir e realizar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem influência do Judiciário, é outro predicado do poder de polícia; no uso desse poder,é que a Administração estabelece diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à diminuição da atividade anti-social que ela visa a obstar. A…

além da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e do Código de Ética da Magistratura Nacional, este último criado pelo Conselho Nacional de Justiça, entidade destinada precipuamente às apurações de infrações e irregularidades dentro do poder judiciário. Primeiramente, vê-se a preocupação do constituinte ao estabelecer critérios para o ingresso na carreira, mediante concurso de provas e títulos, após completados três anos de prática jurídica. Dentre os comandos éticos abordados pelo…

comparado O direito penal comparado se ocupa do estudo comparativo e analógico entre as legislações e sistemas jurídicos dos diversos países, na área penal. Direito Penal Objetivo e Subjetivo Direito penal objetivo é o conjunto de normas impostas pelo Estado, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção. É o conjunto de normas que a todos vincula, constituindo um padrão de comportamento, em razão do qual se dirá se uma conduta é correta ou incorreta…

sujeito a limitações, dentre as quais o respeito às “cláusulas pétreas”, é responsável por modificar a Carta Magna através de Emenda Constitucional, aperfeiçoando a regulamentação de determinada matéria. II - O poder decorrente, - conferido às Assembléias Legislativas estaduais para estruturarem suas respectivas Constituições e fundamentando-se na forma federativa de uma República constituída pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal-, tem como limitações…