Limitações à Atividade Negocial

vigência, além de procedimentos gerenciais e técnicos que reduzem ao mínimo as possibilidades de dano ao meio ambiente, da produção à destinação de resíduos. 2.3 ASPECTOS JURÍDICOS DO EMPRESÁRIO O empresário, ao desempenharem uma atividade econômica, normalmente utiliza-se de uma sociedade como veículo de seu investimento. Diversos são os tipos e as formas que uma sociedade pode tomar no ordenamento jurídico brasileiro, tais como sociedade simples, sociedade limitada,…

como forma de atender às suas prerrogativas constitucionais, desenvolve atividades para obter, gerir e aplicar recursos financeiros, utilizando-se, para tanto, do poder de tributar seus administrados, interferindo, portanto, na economia e, conseqüentemente, na livre iniciativa privada. Nesse sentido, o direito tributário traduz-se num subsistema caracterizado pelas normas jurídicas direta ou indiretamente ligadas às atividades financeiras do Estado de instituição, arrecadação e…

futura desejada por ela para um período aproximado de três anos (amplitude temporal da visão), havia, entre outras, as seguintes menções (GDF, 2001, p. 14): “Recursos físicos, materiais, tecnológicos e financeiros adequados para o desempenho das atividades da secretaria”; “Agentes públicos capacitados, motivados e comprometidos com a excelência dos serviços prestados à sociedade”. 184 Ou seja, ao final desse período, a secretaria esperava possuir todos os recursos…

2. CONTRATO MERCANTIL Contrato mercantil é aquele celebrado entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma

ESPÉCIE 2.5.1. ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS 2.5.1.1. DECRETOS 2.5.1.2. INSTRUÇÕES NORMATIVAS, REGIMENTOS, REGULAMENTOS E RESOLUÇÕES 2 4 12 15 15 17 20 23 23 23 2.5.2. ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS 2.5.3. ATOS ADMINISTRATIVOS NEGOCIAIS 2.5.3.1. LICENÇA 2.5.3.2. PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO 2.5.3.3. APROVAÇÃO, VISTO E HOMOLOGAÇÃO 2.5.4. ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS 2.5.5. ATOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS 24 24 25 25 26 26 28 29 3) 30 TEORIA…

organização e torna possíveis, claros e realistas os objetivos da empresa. ” Peter Drucker Organização e Gestão de Empresas - Licenciatura em Comércio Internacional - 2014/2015 12 Objetivos 13 Objetivos Resultado desejado numa qualquer atividade Os objetivos ajudam a:  Definir a organização face ao ambiente  Melhorar a comunicação dentro da empresa  Coordenar e orientar as decisões  Aumentar a motivação  Favorecer comportamentos colaborantes e…

em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. b) tem prazo em dobro para propor ação rescisória. c) está sujeita à penhora de seus bens dominicais. d) paga custas e taxa judiciária. 3. O poder de polícia; a) consiste sempre em uma atividade discricionária. b) pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império. c) pode envolver atos de fiscalização e sanção. d) não restringe a liberdade ou a propriedade. 4. Os contratos de concessão de serviço público;…

jurídicos) e o tabellio (tinha formação jurídica e assessorava as partes, redigindo documentos de acordo com a vontade coletada). (Martins, apud Kindel, 2006, p.98) Embora seja de tamanha importância a atividade dos Notários e Registradores de forma geral, trataremos especificamente sobre a atividade Registral Imobiliária que no Brasil iniciou já com o descobrimento, juntamente com o início da trajetória histórica da propriedade, uma vez que todas as terras pertenciam ao Império, ou…

tipo de atividade a que se referem, segundo critérios como o número de horas de trabalho manual, o número de horas por máquina ou a área ocupada por cada centro de custo. Bibliografia: Comptabilité Analytique et de Gestion, Anne-Marie Reiser (Eska, 1994); e Implementing Activity Based Costing, de Robin Cooper e Robert Kaplan (Harvard Business School Press, 1992). 2 - Alianças Estratégicas - Associação entre várias empresas que juntam recursos, competência e meios para desenvolver uma…

é preceduido de um ato preparatório de escolha que a individualizará , momento em que se transmuda numa obrigação de dar coisa certa; a escolha não pode ser absoluta; deverá ser levado em conta as condições estabelecidas no contrato, bem como as limitações legais, uma vez que a lei, na falta de disposição contratual, estabelece um critério, segundo o qual o devedor não poderá dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar melhor (art. 875). 18) Obrigação de solver dívida em dinheiro:…