Limitação Do Uso De Algema

SEMINARIO Ciências políticas – O uso de algemas, tortura, violação do principio da dignidade da pessoa humana e o que o STF decidiu BARBACENA 2014 Introdução O uso das algemas constitui na atualidade assunto profundo dentro da comunidade jurídica, e com relevância e aplicação efetiva na sociedade brasileira. Seu uso deve ser permeado pelo direito como garantia fundamental da dignidade da pessoa humana, acolhida em socorro de todo ser humano passível de direitos

– DO DIREITO II. 1 DO USO ILEGAL DE ALGEMAS No caso em tela, está claramente evidente a desnecessidade do uso das algemas, tendo em vista que o Requerente em momento algum demonstrou perigo para as autoridades, permanecendo quieto, sem esboçar qualquer atitude agressiva, que colocasse em risco às autoridades que fizeram o procedimento. Seguindo este entendimento observa-se que o STF pacificou o assunto: Súmula Vinculante Nº 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de…

utilização de algemas no sistema Processual e Penal Brasileiro Porto Velho, RO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................4 1- ORIGEM, ETIMOLOGIA E SIMBOLOGIA..............................................................5 2 - ALGEMA – SEU USO HISTÓRICO...........................................................................6 3 - USO DAS ALGEMAS NA…

legalidade domina o corpo e o espírito do Projeto, de forma a impedir que o excesso ou o desvio da execução comprometem a dignidade e a humanidade do Direito Penal.” (p. 03) 3.4 “É comum, no cumprimento das penas privativas da liberdade, a privação ou a limitação de direitos inerentes ao patrimônio jurídico do homem e não alcançados pela sentença condenatória. Essa hipertrofia da punição não só viola medida da proporcionalidade, como se transforma em poderoso fator de reincidência, pela…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL UNICSUL “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” SÃO PAULO 2015 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL UNICSUL CAMILA CRISTINA MACEDO GARCIA “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” SÃO PAULO 2015 CAMILA CRISTINA MACEDO GARCIA RGM: 15140288 “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” Trabalho apresentado à disciplina de direito processual penal I, da Universidade Cruzeiro do Sul,

adornar todas as atitudes dos policiais. O uso da força é uma rotina necessária aos órgãos de Segurança Pública e em especial a Polícia Militar. A interferência estatal para solucionar impasses nem sempre ocorre de maneira pacífica, podendo resultar em ofensa à incolumidade da pessoa, contudo a ofensa tem de ser legal e balizada em parâmetros de forma a não se transformar em arbitrariedade. Pacífico já está dentro do ramo do direito que o uso de algemas é uma extensão do emprego da…

INTRODUÇÃO O uso da algema é carente pela falta de uma mais ampla e adequada disciplina jurídica específica sobre o assunto. De acordo com o artigo 199 da Lei de Execução Penal o emprego de algemas seria disciplinado por decreto federal, no entanto até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. A discussão acerca do seu emprego é bastante calorosa, por envolver a colisão de interesses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema. …

3º referencia justamente os chamados direitos fundamentais, insculpidos na CR/ 88 art. 5º, e mostra a tensão que se forma entre direitos fundamentais e intervenção estatal. Conforme a própria constituição, o cidadão, em alguns momentos sofrerá limitação de seus direitos, porque as garantias constitucionalmente consagradas não impedem a atuação da polícia, pois é ela a garantidora da ordem pública, bem como, muitas vezes, é também a possibilitadora do exercício das garantias individuais…

promovida pela polícia judiciária, tão importante quanto é o trabalho desempenhado pela chamada polícia ostensiva na prevenção e repressão imediata do delito. Para o desempenho de suas atividades, as polícias fazem uso do dever-poder de polícia, que em resumida análise, é a limitação do exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Extrai-se como importante instrumento do dever-poder de polícia, a busca pessoal, ou seja, a abordagem como prática comum no…

promovida pela polícia judiciária, tão importante quanto é o trabalho desempenhado pela chamada polícia ostensiva na prevenção e repressão imediata do delito. Para o desempenho de suas atividades, as polícias fazem uso do dever-poder de polícia, que em resumida análise, é a limitação do exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Extrai-se como importante instrumento do dever-poder de polícia, a busca pessoal, ou seja, a abordagem como prática comum no…