Limitação Administrativa

Fundamentos ............................................................................................ 48 2.3.3 Das Modalidades .............................................................................................. 50 2.3.3.1 Das limitações administrativas ...................................................................... 51 2.3.3.2 Da desapropriação ........................................................................................ 52 2.4 QUESTÕES TRIBUTÁRIAS…

adotada por quase todos os Estados do mundo. Quando nasce o Estado Moderno, a monarquia ressurge com governos fortes, não sujeita a limitação jurídica – monarquia absoluta. A partir do século XVIII, surgem as monarquias constitucionais, onde o rei continua governando, mas está sujeito a limitações jurídicas, estabelecidas na Constituição. Depois surge outra limitação ao poder do monarca, o sistema parlamentar de governo, com a manutenção da monarquia, neste o monarca não mais governa,…

aferição da legitimação extraordinária do contribuinte de fato, quando se tratar de tributo em que se dá, por expressa previsão legal, a transferência do encargo, far-se-á quando se estiver diante da hipótese do art. 166, CTN. 4) A decisão administrativa irreformável e a decisão judicial passada em julgado, desde que atinem com a desconstituição da obrigação tributária, geram a sua extinção. Sendo que a primeira está condicionada a não possibilidade de ação anulatória pelo…

após a aprovação da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, e da Lei nº 11.143, de 2005. Estudada a matéria, passo a opinar. I – Histórico Embora relativamente antiga no pensamento de certos setores da Administração Pública, a idéia de limitação das despesas dos entes federados com servidores públicos somente logrou assento legislativo com a Constituição de 1988, no auge da propaganda em torno dos chamados marajás do funcionalismo estatal, capita- neada por homem público que, alguns anos

exoneração é a saída do servidor que pode ser voluntária, ou involuntária, quando não confirmado no estágio probatório, (art. 34, Lei 8112). A demissão, por sua vez, é a saída compulsória pautada como forma de punição, decorrente de decisão administrativa, judicial fundada em infração funcional. A aposentadoria pode ser voluntária e compulsória aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, §1º, II, da CF). 5- Particulares em colaboração com o…

As limitações administrativas, impostas no interesse público, constituem objeto do direito público, mais especificamente do direito administrativo, pois, embora muitas das normas legais limitadoras de direitos individuais sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, é à Administração Pública que cabe o exercício dessa atividade de restrição ao domínio privado, através do poder de polícia fundado na supremacia do interesse público sobre o particular. Bielsa indica três traços…

da propriedade) e 170 (ordem econômica). 2.1. DIREITO DE PROPRIEDADE E A SUA FUNÇÃO SOCIAL A função social da propriedade, nas palavras de José Afonso da Silva “não se confunde com os sistemas de limitação da propriedade”. Não é o ódio à propriedade privada. Os sistemas de limitação dizem respeito ao exercício do direito de propriedade do proprietário, enquanto a função social constitui o fundamento jurídico do direito de propriedade; assume um caráter interno, estrutural à …

apresentado o problema formalmente. Todavia, no transcurso de suas atividades funcionais começou a perceber, na prática, o que era de fácil constatação, a incapacidade de executar as atividades satisfatoriamente devido a constantes tonturas e à limitação da visão, considerando-se a natureza de sua função e de sua enfermidade, pois deve-se fiscalizar o público, cuidar da segurança do prédio, efetuar prisões, revistar pessoas, etc. Pois então o impetrante encaminhou pedido de licença…

sejam realizadas, para que em um contexto acadêmico, restem claras suas especificidades e importância, senão vejamos, valendo-nos dos agradáveis ensinamentos do Excelso Doutrinador Hely Lopes Meirelles: A servidão administrativa sobrepõe-se do seguinte modo: “servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras públicas ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente

tendo a requisição administrativa como pano de fundo. O enfoque se dará a partir do conceito de direito de propriedade no ordenamento jurídico pátrio e a necessidade de garantia do princípio constitucional da função social da propriedade. Apresentar-se-á a requisição administrativa frente a desnecessária manifestação judicial prévia em situações emergenciais. PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Limitação à propriedade privada. Função Social da Propriedade. Requisição Administrativa.…