Limitação Administrativa

Questões LRF Questão 1: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2009 (__) Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do…

de Justiça consiste em estabelecer um parâmetro diferenciador entre casos de “limitação administrativa” e de desapropriação indireta, posto que acorram à Justiça muitos pleitos indenizatórios que relatam como causa de pedir, situações aparentemente fronteiriças entre esses dois institutos jurídicos. Dessa maneira, a hígida identificação e correta discriminação entre a desapropriação indireta e a limitação administrativa se mostra necessária para que as lides recebam tratamento adequado. …

privada: limitação administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento e desapropriação. A limitação administrativa ocorre de forma geral e indeterminada, ou seja, atinge todas as pessoas que se enquadrarem na mesma situação, dando a estes uma obrigação de fazer, não fazer ou ainda permissão de fazer algo. Por exemplo, no caso da obrigatoriedade de proprietários de terrenos efetuarem a limpeza nos seus terrenos. A servidão…

União, e pelos Estados. Compreender esta realidade e harmonizar estes múltiplos interesses é o desafio e a missão do administrador público de qualquer nível de governo, em prol não só da eficiência de sua ação, como também da transparência administrativa, tão fundamental para se viabilizar a cidadania. Focando, especialmente, os aspectos relativos à competência para gestão dos interesses públicos do planejamento urbano e da proteção do patrimônio cultural é que iremos abordar os…

RESPEITO À FAIXA DE DOMÍNIO - REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE EXIGE RESERVA DA ÁREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEFICÁCIA POSITIVA DA NORMA - INAPLICABILIDADE. RESPEITO À ""AREA NON AEDIFICANDI"" - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - MERA IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA. - Não restando provada a regulamentação, pelo DER/MG (ente com circunscrição sobre a rodovia estadual), da lei que contém disciplina geral acerca da reserva de 'faixa de domínio' de…

sobrevivência. E o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção do Estado são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Na servidão administrativa o Poder Público poderá utilizar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Poderá ocorrer em comum acordo com o…

supressiva; Vale levar em consideração o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social; As modalidades de intervenção são: Tombamento, desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e requisição administrativa. FORMAS Intervenção Restritiva: Quando o Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem impedi-la do dono. Intervenção Supressiva: Baseando-se em lei, o Estado suprime a…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS XXXXXXXXXX CURSO DE XXXXX LIMITAÇÃO DA IDADE PARA ACESSO A CARGO PÚBLICO xxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CAMPUS DE XXXX CURSO DE XXXXXX LIMITAÇÃO DA IDADE PARA ACESSO A CARGO PÚBLICO Monografia apresentada por XXXXXXX, ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da URI, Campus de XXXXX, como requisito

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Ponderações aos Institutos da Requisição, Ocupação Temporária e Limitações Administrativas: Singelas Notas à Intervenção do Estado na Propriedade Tauã Lima Verdan1 Resumo: Em uma primeira plana, o tema concernente à intervenção do Estado na propriedade decore da evolução do perfil do Estado no cenário contemporâneo. Tal fato deriva da premissa que o Ente Estatal não tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segurança externa e da paz interna,…

tendo inclusive se matriculado em escola preparatória. Todavia, com a publicação do edital, foi surpreendido com a limitação, para inscrição, dos candidatos com idade de, no máximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresentou requerimento administrativo ao responsável pelo concurso. Apreciado o requerimento administrativo, o mesmo foi indeferido sob o argumento de a limitação etária atender ao interesse público, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecerá no serviço público