Liminar Mandado De Segurança

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA O Recurso Ordinário Constitucional (ROC) é um recurso assegurado constitucionalmente, que tem por objetivo levar aos Tribunais Superiores (STJ e STF) matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente selecionadas no artigo 102, II e artigo 105, II da Constituição Federal e reproduzidos no artigo 539, I e II do Código de Processo Civil. A espécie constitucional do recurso transmuta-se nas seguintes formas: 1) Recurso…

domiciliada na Av. “..., nº.: ....., Setor Santa Teresinha, nesta urbe de Paranã/TO, por seu advogado infra firmado, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vêm, respeitosamente à presença de V. Exª, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro na Lei nº 12.016/2009, combinada com o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, em face do Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Paranã/TO, situada na Praça…

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, com pedido de LIMINAR Em face da provável negativa do Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina endereço, e do Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, endereço , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais, portanto, estão sujeitos à imposição do mandado de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ. AUTOS N.º (XXX) AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTE: COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA. AGRAVADO: JOÃO CARDOSO. A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DA MAGISTRATURA, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu procurador que a presente subscreve (mandato ex lege, art. 132, CF/88; art. 12, I CPC e art. 118 da CE), com endereço na…

supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a…

Marina ajuizou uma ação em face do banco ABC requerendo a retirada do nome do SPC e danos morais. No bojo da petição inicial requereu a concessão de liminar antecipatória para retirar de imediato o seu nome do cadastro de inadimplentes até o proferimento da sentença. A ação foi distribuída para a 19º Vara cível (fazenda pública). Ao despachar a petição inicial determinou a citação do réu e a intimação do mesmo sobre a concessão da tutela antecipada. Pergunta-se: Referida decisão possui validade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ____ DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ REQUER DISTRIBUIÇÃO COM MÁXIMA URGÊNCIA - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE BLANGE YTAMARA RIBEIRO SOARES, brasileira, solteira, graduada em enfermagem, portadora da cédula de identidade n" 1.552.820 SSP-PI, inscrita no CPE sob o n" 729.372.033-53, residente e domiciliada na Rua Angélica, N'° 555, Edifício Baltazar Melo, Apt. 1001, Jockey Club, CEP 64.048-162, Tcresina - Piauí

EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31997/DF AGTE.(S): UNIÃO AGDO.(A/S): LUZIMAR FERREIRA DE ASSIS INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INTDO.(A/S): SUBPROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO/STF Agravo regimental na medida cautelar em mandado autoridade de segurança. coatora. Ilegitimidade Liminar deferida da sem amparo em substrato idôneo. Cassação. No mérito do writ, opina-se pelo não conhecimento. Trata-se de mandado de…

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, violado por ato ilegal e/ou abuso de poder de autoridade pública. Tem como finalidade proteger os direitos individuais e coletivos que não são amparados por habeas corpus (protege a liberdade de locomoção) nem habeas data (assegura o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante). Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e…

MANDADO DE SEG impetrado contra delegado da receita federal (tributo federal) - ou o análogo no estadual - ou municipal no sec fazenda ou até prefeito Repressivo: não pode ser impetrado contra delegado da receita, pois o ato coator NÃO EXISTE. Se o crédito houvesse sido constituido poderia-se impetrar contra o delegado. Mas como é repressivo não existe nem o prazo de 120 dias. A ação declaratoria de inexistencia de divida é possivel. É possivel antecipar a tutela? Alguns sustentam…