Liminar Mandado De Segurança

DE VAGA, PARA REALIZAÇÃO DE CURSO SUPLETIVO. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE EMANCIPADO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 3/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que foi deferida liminar, em sede ação mandamental, para assegurar ao impetrante, menor de dezoito anos, reserva de vaga no Curso de Direito da Faculdade 7 de Setembro, sem que tenha concluído, na data da inscrição prevista para matrícula, a exigência editalícia…

SÚMULA 414 TST SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 -…

CONCEITO E CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Para conceituar um instituto necessário analisar a formulação doutrinária acerca do tema, assim, para Helly Lopes Meireles mandado de segurança é o: “meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por…

Tudo sobre mandado de segurança Lei 12.016 A natureza processual é ação civil de rito sumário especial. O mandado de segurança é um remédio constitucional, previsto no Art. 5, LXIX da Constituição Federal: * Serve para proteger direito líquido e certo (não precisa de testemunho). Deve ser demonstrável de plano, de imediato. * Não pode ser caso nem de habeas corpus (direito de ir e vir) nem de habeas data (direito a informações). * Contra ato coator de autoridade pública ou…

XXX/XXXX-XX (doc. 01), por seu advogado infra-assinado (Procuração anexa – Doc. 02), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 5º, LXIX, 114, IV, CF/88 c/c Lei 1.2016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato do MERETÍSSIMO JUÍZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE ______________________, Excelentíssimo Senhor Dr. ___________________________________, ante os fatos e fundamentos abaixo elencados: 1.…

HISTÓRICO DO MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL 2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR O M.S. E A EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 45/04 3 CONCEITO E CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 4 A INSTRUMENTALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA 5 as provas nO MANDADO DE SEGURANÇA 6 As limitações para impetração DO MANDADO DE SEGURANÇA 7 a liminar no MANDADO DE SEGURANÇA 8 os recursos no mandado de segurança INTRODUÇÃO …

Ação de Mandado de Segurança em matéria tributária Jéssica Pereira dos Santos 259.153 Caroline Aparecida Martins de Souza 260.185 Evandro Soares de Paula 260.717 MOGI DAS CRUZES UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS 2014 Introdução O Estado é entidade soberana, no plano internacional representa a nação em suas relações com as outras nações. No plano in­terno tem o poder de governar todos os indivíduos que se encontrem no seu território. Caracteriza-se a soberania como a vontade

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? R: Conforme ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, por exigibilidade devemos entender o direito que o credor tem…

moratórios em relação ao período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança, posteriormente cassada por ocasião da sentença? E se a liminar foi concedida depois de vencido o prazo para pagamento do tributo? (Vide anexos III e IV) Segundo o §2º do artigo 63, da Lei nº 9.430/96, quando for concedida medida liminar em ação judicial, não incide multa de mora desde a outorga da medida judicial, até trinta dias…

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL RESUMO O presente trata-se de artigo científico destinado à análise do conteúdo da nova lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), com foco no mandado de segurança individual. Inicialmente trataremos das definições dadas pelos doutrinadores, fazendo uma análise da evolução histórica do Mandado de Segurança, em seguida será explanado sobre os objetivos, espécies, onde é possível citar o preventivo e o repressivo, natureza jurídica e…