Liberdade Salientar

CONDUTA DO ACUSADO Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, (Pedreiro), possui RESIDÊNCIA FIXA, não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade; Não havendo assim,…

Insta salientar, que o mesmo é primário(conforme relatório de vida pregressa anexo), pessoa idônea, estudante, possui labor lícito (conforme declaração do empregador anexo), residência fixa (conforme comprovante residência anexo), mantenedor de sua família com fonte honesta de subsistência, não tendo demonstrado em nenhum momento que é pessoa vadia, abandonada, ou que se mantenha à custa do crime de forma alguma. Enfim, não há justificativas que impeçam o suplicante de aguardar em…

a liberdade provisória é disciplinada pelo Código de Processo Penal como "(...) medida de caráter cautelar em prol da liberdade pessoal do réu ou do indiciado, no curso do procedimento, (...) para fazer cessar prisão legal do acusado ou para impedir a detenção deste em casos em que o cacer ad custodiam é permitido". MIRABETE, usando a expressão "custódia atual ou iminente", também ressalta a possibilidade do instituto em estudo impedir a prisão. Segundo ele, a liberdade…

residente e domiciliado na Rua Xangai, nº 27, Bairro Paulista Município de São Paulo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve ( procuração inclusa – doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA com fundamento no art. 5.º inc. LXVI, da Constituição Federal, c.c. art. 310, III, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS O…

chegaram a todos, mas uma burguesia comercial e um grupo de intelectuais ansiosos pela mudança, que frequentavam cafés e botequins constituíram assim o terreno para implementar as ideias iluministas, oriundas de França, que assentam em princípios de Liberdade, Igualdade e Fraternidade. Estas ideias pretendiam pôr fim aos privilégios da classe privilegiada, aos constrangimentos religiosos, ou seja pôr fim à tirania. Com o objetivo de uma melhor compreensão do trabalho, decidi explicar…

Dandara foi uma grande guerreira na luta pela liberdade do povo negro. Ainda no século XVII, participou das lutas palmarinas, conquistando um espaço de liderança. De forma intransigente, entendia que a liberdade era inegociável. enfrentando todas as batalhas que sucederam em Palmares. Era a companheira de Zumbi dos Palmares. Opôs-se, juntamente com ele, a proposta da Coroa Portuguesa em condicionar e limitar reivindicações dos palmarinos em troca de liberdade controlada. uilombo dos…

livramento condicional, que é a liberdade sob vigilância até o término da pena. Vale salientar que o livramento condicional poderia ser revogado ou convertido em definitivo, dependendo do comportamento do apenado. Com esse sistema, poderia o sentenciado ir, pouco á pouco, melhorando sua condição e assim reduzir a duração da pena anteriormente imposta. Essa redução não se dava no tempo, mas na forma de cumprimento da pena, pois, a partir do momento em que o preso tinha a liberdade, mesmo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA: JOÃO, já qualificado nos autos do inquérito de nº tal, vem, por seu advogado abaixo subscrito, requer RELAXAMENTO DE PRISÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA pelos fatos e fundamentos a seugir expostos e aduzidos: DOS FATOS: (Histórico) O requerente foi preso em flagrante por suposta infração do artigo 155, caput do Código Penal. Segundo consta nos autos, no dia…

sócio-educativas. A medida aplicada levará em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e a gravidade da infração. As medidas são as seguintes: Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional. Em hipótese alguma é admitida a prestação de trabalho forçado. Advertência é executada pelo Juiz da Infância e Juventude, deve envolver os…

DA GRATUIDADE PROCESSUAL, vem, com todo respeito à ilustre presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º LIV, LVII, LXI, LXV e LXVI da CF, pelos motivos a seguir exposto: Princípio Constitucional. “ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (CF de 1988, art. 5, LXVI). A Requerente encontra-se recolhida à cadeia Pública de -SP, por ter…