Liberdade Salientar

condenação do acusado. (289/300). VII – A Defesa Técnica do recorrido pleiteou o afastamento do uso de arma de fogo e devido sua confissão espontânea e primariedade, que lhe fosse aplicada pena no mínimo legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos conforme preceitua o artigo 44 do Código Penal, ou ainda, que inicio do cumprimento de pena fosse o Semi Aberto. (311/326). VIII – Em sua sentença, o Nobre Magistrado condenou o réu as penas de 5…

por intenção impor sanções de privação de liberdade às condutas expressas nos Mandados Criminais. Nas palavras de Márcia Dometila Lima de Carvalho: "Significa, isto, que a superioridade normativa no Direito Constitucional delimita o que deve ser considerado delito pelo Direito Penal, e, mais ainda, que na tipificação delitual o acento deve ser dirigido para a proteção do valor constitucional maior, ou seja, para a justiça social" Porém, cabe salientar que nem todo Mandado…

PRERROGATIVAS DE LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE Alexandre Guimarães Gavião Pinto Juiz de Direito do TJRJ 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS – CONCEITO Os direitos fundamentais, que, em essência, são direitos representativos das liberdades públicas, constituem valores eternos e universais, que impõem ao Estado fiel observância e amparo irrestrito. Constituem os direitos fundamentais legítimas prerrogativas que, em um dado momento histórico, concretizam as exigências de liberdade,…

no campo das garantias processuais penais, com o objetivo de tutelar as liberdades individuais, coibindo abusos do Estado na limitação da liberdade. A Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, consagrando a presunção de inocência, um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Dessa forma, há a necessidade de o Estado comprovar a…

Vivemos em mundo cada vez mais globalizado, porém ainda existem indivíduos que não aceitam o fato de alguém ser diferente dele. A descriminação está presente a nível global, causando vítima em todos os cantos do mundo e, mais importante, retira a liberdade de ser diferente. A homofobia é um assunto muito polêmico e complexo, a sociedade ainda não se familiarizou com todas as formas relacionamentos principalmente os de pessoas do mesmo gênero. Alguns indivíduos reagem de forma violenta,…

No 9º capítulo Savater discursa sobre a relação entre a ética e a política referindo diferenças como o carácter individual para a ética e o colectivo para a política quanto á gestão da liberdade e a importância da intencionalidade das acções para a ética enquanto para a política a importância destina-se somente ao resultado das acções, sendo também os meios menosprezados.Para o filósofo espanhol a organização política do ponto de vista ético preferível deve assentar nas exigências que a…

Pontes; Ana Maria; Débora Vitória; Giselly Claudia; Ingrid Oliveira; Julianny Rebeca; Maria Cecília; Nathalya Manuele. A Prisão • A prisão, enquanto lugar de cumprimento de pena-ensinamento, segundo a Bíblia e Alcorão, que lhe é restritiva de liberdade, constitui-se de edificação construída com meios os mais diversos para evitar sua fuga ou evasão tais como: paredes grossas e reforçadas, isolamento do meio urbano, grades, cercas, vigilância constante, rigidez de disciplina interna,…

penal” Art. 157 do Código de Processo Penal dispõe ser inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais Nessa estreita linha de raciocínio, urge salientar que a Lei nº 9.296/24.07.96 regulamenta o art. 5º, inc. XII da Constituição Federal dispondo nos arts. 1º e 4º a seguinte redação: “Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em…

começaram a trabalhar no período noturno.6 Com a Revolução Francesa em 1.789, as corporações de ofício foram extintas, uma vez que foram consideradas conflitantes com o ideal de liberdade do homem, não permitindo a liberdade de trabalho. Existiram outras causas da extinção das corporações de ofício, que consistiram na liberdade de comércio e o encarecimento dos produtos destas corporações.7 Há autores que afirmam que o direito do trabalho e o contrato de trabalho incidiram a se…

que elas esperam e tentar responder a cada uma das necessidades e formas de entender e agir no dia-a-dia. O assunto é tão complexo, como complexa é a natureza humana, que algumas pessoas - dentro das empresas - esperam ser cuidadas, outras querem liberdade para assumir riscos, outras são mais ponderadas, outras ainda querem fugir da responsabilidade e assim por diante. Ação e reação. Esta parece ser a lógica na qual estamos inseridos todos os dias. Sempre necessitamos de alguma coisa…