Liberdade Sexual

relações sexuais, com as seguintes distinções: “Moralidade pública é a consciência ética de um povo, em um dado momento histórico: e precisamente o seu modo de entender e distinguir o bem e o mal, o honesto e o desonesto. Deste modo, o direito penal aceita a ética sexual para, dentre os comportamentos vários selecionar os mais graves, erigindo-os a delitos. Tutela-se o pudor, a liberdade e a honra sexual etc. De todos, se ressalta o pudor, que é o ‘moderator cupiditatis, é o corretivo à sofreguidão e arbítrio de Eros,’ no dizer de Hungria. .... Na antiguidade remota, certos povos admitiram a prostituição das mulheres em honra de Venus Mylita. Em Roma passou-se a punir os crimes contra a moral, cabendo ao pater famílias a repressão. Com a dissolução dos costumes romanos, foi decretada a lex Julia em 736, para reprimir o adulterium, o incestum, o stuprum, o lenocinum. O direito canônico atingiu a repressões nunca dantes cogitadas, punindo até o mero pensamento e o desejo. No século XVIII, sob influência de Valtaire e de outros pensadores, houve intenso movimento de descriminalização de vários delitos sexuais. Permaneceram como tais as ofensas mais graves aos costumes e à liberdade sexual.” Existe um Anteprojeto de Reforma da Parte Especial do nosso Código Penal que apresenta diversas modificações à atual descrição destes crimes, modernizando vários conceitos e descriminalizando várias condutas. “Nelson Hungria enumerou as principais manifestações de anomalias…

Liberdade sexual feminina As questões sobre a sexualidade feminina têm aspectos diferentes em cada época histórica. É inegável que tivemos muitos avanços na manifestação da sexualidade da mulher, principalmente com o surgimento da pílula anticoncepcional. Houve uma verdadeira revolução sexual, permitindo que o sexo não tivesse um único fim, mas que também fosse uma prática prazerosa. Mas será que as mulheres exercem a sua sexualidade livremente? A moral burguesa e a igreja pregam…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2. CONCEITUAÇÂO 6 2.1. Estupro 6 2.1.1. O estupro e o direito 6 2.1.2. O estupro e a psicologia 7 2.1.3. Dados e Estatísticas 9 2.2. Violação Sexual Mediante Fraude 13 2.3. Assédio Sexual 14 3. Evolução legislativa brasileira 15 3.1. Ordenações Filipinas 15 3.2. O Código Imperial de 1830 16 3.3. O Código Penal de 1890 17 3.4. O Código Penal de 1940 18 3.5. A Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 20 4. DOUTRINA 21 4.1.…

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC ALBERT EINSTEIN - EXTENSÃO ALTO DE PINHEIROS SERVIÇOS JURÍDICOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL SÃO PAULO - SP 2014 CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para aprovação em nível médio técnico em serviços jurídicos, sob a orientação da professora Bruna dos Santos Costa. SÃO PAULO - SP 2014 ANDRÉ FILIPE SALES DA SILVA BÁRBARA VIEIRA BRUNA…

Introdução ao Direito Penal Conteúdo TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza…

I. Rio de Janeiro: Forense, 1993. JESUS, Damásio E. de, Direito Penal. Rio de Janeiro: Saraiva, vol. II,1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique…

I OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o …

discriminação é evidente. Porque afinal; quem escolheria a homossexualidade se pudesse ser como a maioria dominante? Para muitos pais, a homossexualidade de um filho resulta em punição. Esses e muitos outros motivos levam os homossexuais a constituírem uma imensa minoria calada e reprimida. A sexualidade não admite opções, simplesmente é. É uma questão de gene. Podemos controlar nosso comportamento; o desejo, jamais. O desejo brota da alma humana, indomável como a água que despenca da…

CONCEITO DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Como o próprio nome já diz, crimes contra a liberdade sexual são aqueles que atentam contra a liberdade sexual, sendo, portanto, necessário que se entenda, antes,o conceito de liberdade sexual para que se tenha entendimento do conceito de crimes contra a liberdade sexual. Liberdade sexual é o direito que todos os seres humanos têm, independentemente de sexo, raça, religião, condição financeira ou social, de praticar ou não a sua…

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n.12.015/2009) § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º…