Liberdade Salientar

ainda os seus sistemas. Por sua vez, o franqueado assume todos os gastos relativamente a montagens e operação da sua unidade, remunerando sob a forma de royalties22 a franqueadora pelo uso da marca cedida, treinamentos e assistência. Resta inda salientar que ambas as empresas (franqueada e franqueadora) são independentes, isto é, são detentoras de autonomia empresarial tanto ao nível jurídico como financeiro. Principais características do Franchising (sistema de…

5º, Incisos LXII e LXV da Constituição Federal e Artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência para requerer e APLICAÇÃO DE MEDIDA(S) CAUTELAR(ES) ou ainda, CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA de acordo com os Artigos 317, 318 e 319, também do CPB, expondo o seguinte: Dos fatos O Requerente encontra-se preso nas dependências da carceragem do __ Batalhão de Infantaria, por força da lavratura de um Auto de…

Podemos definir manipulação genética como o conjunto de intervenções especiais em relação com os fenómenos da reprodução e herança genética, com o objetivo de introduzir novas características no ser de modo a aumentar as suas qualidades. É de salientar que a descoberta do genoma humano trouxe inúmeras possibilidades para o desenvolvimento da ciência e da medicina. Adquirimos assim a hipótese de, no âmbito da terapia genética, modificarmos o material genético e consequentemente…

Marchetti na cidade de São João Del Rei/MG , vem a presença de V.Sª, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no Art. 5º, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Requerente, jovem, primário e de bons antecedentes, com residência fixa, exercendo, atualmente, a profissão de vendedor, posto…

A liberdade e a segurança são dois dos principais valores de uma sociedade democrática. A liberdade tem como significado entre outros, o direito de proceder conforme nos pareça, contanto que esse direito não vá contra o direito de outrem, do latim – libertas, que significa ser livre. A segurança tem como significado o conjunto de acções e de recursos utilizados para proteger algo ou alguém, do latim – segurar, ato ou efeito de segurar. Assim a liberdade e a segurança parecem estar…

de acesso ao serviço público do seu país. 3º. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. 5 - Os Direitos Políticos são parte da Constituição Federal e definem cotidianamente como o cidadão pode interferir na vida pública de sua comunidade nos mais variados níveis (por exemplo: esfera nacional, estadual e…

uma intensa busca encontrou as armas e uma trouxinha de maconha, onde o réu alegou ser de uso próprio. Insta salientar que o réunão tem antecedentes criminais. DOS FUNDAMENTOS O paciente encontra-se preso desde o dia 01 de julho de 2010, tendo como fundamento o artigo 16, IV, 10.826 – 03 e oartigo 28, 11.343 – 06. A ilustre magistrada, em sua decisão indeferiu o pedido de liberdade provisória pleiteado por esta defesa, informando que colocaria em risco asociedade. Devemos…

escalonamento de prazos previstos no artigo 109 do Código Penal Brasileiro: “Art. 109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é…

Anlise da proteo constitucional aos direitos e garantias fundamentais, com destaque especial queles inerentes liberdade de expresso e aos direitos de personalidade. 02/02/2009 Odete Mendes Alves odetemendes@cletogomes.adv.br Advogada inscrita na OAB/CE sob o n. 19.921, Ps-Graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza UNIFOR. Introduo A liberdade de expresso e de manifestao do pensamento, bem como os direitos de personalidade, ou seja, aqueles referentes proteo imagem,

trabalharem, para assim produzirem segurança para a sociedade. Na PMMG, existe uma frase em sua missão institucional que diz ‘’Assegurar a dignidade humana, as liberdades e os direitos fundamentais’’. Cabe aos policiais assegurar os direitos de todos os cidadãos, porém cabe a quem assegurar os direitos dos policiais? Com isso deve-se salientar que as pessoas de bem são as que saem prejudicadas, pois cada vez mais vemos os malfeitores praticando crimes e não sendo punidos e quando uma…